O vereador Hery Kattwinkel encaminhou ao Ministério Público de Votuporanga um ofício cobrando providências em relação a falta de veneno para os agentes de saúde combater o mosquito Aedes Aegypt, o causador da dengue.
De acordo com o vereador, é dever da Câmara Municipal promover a fiscalização de atos realizados pelos gestores públicos, para que assim não haja prejuízos da população.
O vereador aponta que vem cobrando a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, para que a mesma tome as devidas providências com relação ao surto de dengue que vem assolando Votuporanga, com medidas preventivas e repressivas, como a pulverização mediante aplicação de veneno para controle do mosquito Aedes aegypti.
“No entanto, Votuporanga vem se negando a efetuar a compra de veneno para a realização do trabalho de pulverização contra o mosquito da dengue. Para justificar a sua reclamação, o vereador Hery se baseia na Constituição Federal em seu artigo 196, que diz “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, denuncia.
Conforme o vereador, a legislação sanitária insere no contexto de direito à saúde medidas que extrapolam o tratamento de doenças, dentre as quais se encontram as medidas preventivas de vigilância e prevenção. “As ações de combate à dengue estão previstas no Plano Nacional de Combate à Dengue (PNCD), o qual é pactuado entre os gestores municipais, estaduais e federais e conta com financiamento tripartite”.
“A partir da notificação da doença, surge ao Poder Público Municipal a obrigação de prestar assistência aos doentes, de controlar os vetores e de acionar o Sistema de Vigilância Sanitária para investigação e procedimentos operacionais nos lugares de incidência da doença.
Para conferir eventual descumprimento das obrigações legais decorrentes da notificação compulsória de dengue, é imperiosa a instauração de inquérito civil para a deflagração de diligências por parte do Ministério Público local. Nesse sentido, a atuação do Ministério Público pode ocorrer de forma preventiva (com a finalidade de evitar epidemia de dengue) ou repressiva (tendente a organizar plano de contingência para enfrentamento da epidemia com tratamento dos doentes e eliminação dos focos da doença)”, conclui o vereador.
