Fazenda tem negado acesso a documentos que embasaram autorização para casas de apostas; pasta alega que processos têm dados pessoais e que não tem mão de obra para analisar um a um.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) impôs sigilo de até 100 anos a processos sobre a autorização para funcionamento de casas de apostas. A informação foi revelada no domingo (7.jun) pelo jornalista Vinícius Valfré, do jornal O Estado de São Paulo.
A publicação teve negado o pedido de acesso, feito por meio da Lei de Acesso à Informação, ao processo que autorizou o funcionamento da 1xBet.
A empresa é de origem russa. Seu funcionamento foi banido em diversos países. A 1xBet recebeu autorização para operar no Brasil em julho do ano passado. Segundo o Estadão, a casa de apostas operava de forma ilegal no Brasil antes de ter o aval do governo. Processos judiciais indicam que a empresa não funciona mais no endereço que foi informado à Receita Federal.
Ao negar o pedido do jornal para ter acesso ao processo que autorizou o funcionamento da 1xBet, o Ministério da Fazenda argumentou que os documentos estão resguardados por sigilo, uma vez que a lei garante a proteção de dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das bets.
O ministério mencionou dispositivo da LAI que determina sigilo das informações por até 100 anos.
Não foi liberado o acesso ao processo nem com a omissão desses dados – quando o envio não é autorizado, a Lei de Acesso à Informação assegura o acesso à parte não sigilosa de documentos. A Fazenda declarou que a análise de cada documento exigiria “um esforço administrativo desproporcional”, causando “limitação operacional agravada pela severa restrição de força de trabalho” por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas.
O Estadão disse que o acesso a processos semelhantes já havia sido negado. Dessa vez, o governo justificou dizendo que o sistema “não possui mecanismos de anonimato ou anonimização” de trechos dos documentos. Com isso, haveria “sério risco” de comprometimento da proteção determinada na lei.
Com a negativa do governo, não é possível analisar como foi a tramitação dos processos que autorizaram o funcionamento das bets – além de eventuais inadequações na papelada. Também está mantido sob sigilo quem são os beneficiários finais de cada casa de apostas.
Lula faz críticas às apostas
Apesar de ter sancionado a legislação que regulamentou o mercado de apostas esportivas no país, o presidente Lula tem feito críticas públicas ao setor nos últimos meses.
Em entrevista concedida ao programa Sem Censura, da TV Brasil, em maio, o presidente afirmou que pretende defender restrições às apostas durante a campanha eleitoral de 2026.
Na ocasião, Lula declarou ser favorável ao fim das empresas que, segundo ele, não prestam serviços de utilidade ao país, mas ressaltou que não poderia tomar essa decisão de forma unilateral.
Entidades que representam o setor de apostas criticaram as declarações do presidente e argumentam que uma eventual proibição poderia estimular a migração de apostadores para plataformas irregulares sem fiscalização estatal.
*Com informações do Estado de S.Paulo
