Ação atenderá solicitação da revisão do Plano Diretor Participativo e garantirá o direito de mobilidade dos pedestres.
Munícipes que estacionam veículos irregularmente nas calçadas de Votuporanga devem ficar atentos. A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança irá fiscalizar, a partir de 1º de agosto, veículos estacionados irregularmente em calçadas públicas da cidade. A ação faz parte da revisão do Plano Diretor Participativo que está em fase de elaboração e tem como meta garantir o direito de mobilidade dos pedestres no Município, fazendo com que a lei vigente seja cumprida.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar em calçadas públicas e/ou locais de passeio é considerada infração grave, com penalidade de 5 pontos e multa administrativa no valor de R$ 195,23.
De acordo com o Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, Jair de Oliveira, as reclamações têm sido constantes e, infelizmente, será necessário adotar medidas punitivas para que a lei seja cumprida. “Vamos realizar essa medida em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento e, com certeza, vamos atender ao Código de Trânsito Brasileiro e ao que se é solicitado pela revisão do Plano Diretor do Município. A calçada pública não é um local de estacionamento e deve haver essa fiscalização para que a Lei seja respeitada”.
