O advogado ingressou com uma representação formal para que seja apurada a legalidade do recente aumento que impactou diretamente o orçamento dos votuporanguenses.
Após ser procurado por munícipes que pediram socorro diante do valor considerado abusivo das contas de água em Votuporanga/SP, o advogado Dr. Hery Kattwinkel anunciou que ingressou com representação formal junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para que seja apurada a legalidade do recente aumento que impactou diretamente o orçamento das famílias.
O advogado afirmou que, segundo relatos recebidos em seu escritório, pessoas que tradicionalmente pagavam cerca de R$ 150,00 em suas contas passaram a receber faturas no valor de R$ 400,00 e até R$ 500,00, situação que tem causado desespero, inadimplência e risco iminente de cortes no fornecimento de um serviço essencial.
Embora o reajuste tenha sido inicialmente divulgado como mera recomposição inflacionária, o que de fato pesou no bolso da população foi a alteração da taxa de esgoto, que até 2023 correspondia a 80% do valor da tarifa de água e passou, recentemente, para 100%. Na prática, essa mudança fez com que a conta praticamente dobrasse. Um consumo que antes resultava em uma fatura total aproximada de R$ 360,00 passou a alcançar valores próximos ou superiores a R$ 400,00, sem considerar ainda o reajuste inflacionário da tarifa de água e a criação da taxa do lixo, esta aprovada pela Câmara Municipal, que também passou a onerar significativamente o orçamento doméstico.
De acordo com Dr. Hery, o aumento da taxa de esgoto merece análise rigorosa, pois há indícios de que a majoração ocorreu sem o devido debate legislativo amplo e sem a transparência necessária, especialmente considerando o impacto social causado.
“Sob a ótica do direito tributário, a medida pode afrontar princípios constitucionais fundamentais, como o princípio da legalidade, que exige lei específica para criação ou majoração de tributos, bem como os princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva, uma vez que o peso da cobrança recai de forma mais severa sobre a população de baixa renda”, afirmou o advogado.
Além disso, Dr. Hery sustenta que a situação também deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que o fornecimento de água e esgoto é considerado serviço público essencial: “O CDC garante ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre preços e serviços, veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva e assegura a revisão de cobranças que se tornem excessivamente onerosas. A elevação abrupta da taxa de esgoto, somada aos demais aumentos, pode caracterizar abuso na relação de consumo, sobretudo porque o cidadão não possui alternativa ao serviço prestado”, pontuou.
“O impacto social do aumento é ainda mais grave quando comparado ao reajuste do salário mínimo. Embora tenha havido aumento nominal neste ano, o crescimento não acompanhou a escalada dos custos de serviços essenciais como aluguel, energia elétrica, alimentação e tarifas públicas. Na prática, muitos pais e mães de família que vivem com um salário mínimo relatam que precisam escolher entre pagar a conta de água ou colocar comida na mesa dos filhos, cenário que compromete completamente o poder de compra e a dignidade dessas famílias. Outro efeito colateral é o aumento da inadimplência. Com contas em valores considerados impraticáveis para grande parte da população, cresce o risco de acúmulo de dívidas, negativação e, principalmente, cortes no fornecimento de água, o que pode agravar ainda mais a vulnerabilidade social e gerar um problema de saúde pública”, emendou.
Diante desse cenário, a representação protocolada no Ministério Público pedirá a apuração da legalidade do aumento da taxa de esgoto, a análise da observância dos princípios tributários e consumeristas e a adoção das medidas cabíveis para proteger o interesse coletivo, inclusive com a possibilidade de revisão ou suspensão da cobrança até que haja esclarecimento completo e transparência sobre os critérios adotados.
