Governo estadual tem 90 dias para adotar o serviço; em caso de descumprimento, haverá uma multa diária de R$ 10 mil.
Um acordo que possibilitará o fornecimento de água aquecida em todos os estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo foi firmado na última sexta-feira (9.ago) pela Defensoria Pública e o governo estadual.
De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a prática já era adotada em algumas unidades, mas havia a necessidade de uma definição do fornecimento. O serviço deve também contar com um número adequado de equipamentos.
O governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), tem 90 dias para apresentar um plano de trabalho em relação a essas unidades prisionais que já contam com o serviço e para indicar a solução para as unidades sem o fornecimento.
Em caso de descumprimento, haverá uma multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias, com os valores revertidos para o Fundo Penitenciário.
A Defensoria Pública acompanhará o cumprimento das obrigações em revisões semestrais.
O Termo de Acordo assinado com a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) tem como objetivo garantir o fornecimento regular de água aquecida para o banho dos detentos.
