Sessão no plenário da Câmara, nesta quarta-feira, reuniu vereadores e movimentos de contra e a favor ao projeto. Se aprovado, pessoas ou empresas que exigirem comprovação vacinal no município será multado em R$ 445,40.
Na tarde desta quarta-feira (2.mar), a reunião da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, reuniram-se como tradicionalmente no Plenário Dr. Octávio Viscardi, onde receberam e abriram a palavra para representantes de grupos contra e a favor ao projeto de iniciativa dos vereadores: Cabo Renato Abdala (Patriota), Chandellly Protetor (Podemos) e Jezebel Silva (Podemos), além do vereador Thiago Gualberto (PSD), que prevê proibir a exigência do passaporte da vacina contra a Covid-19 para acessos a locais públicos e privados no município. A lista de locais onde o documento ficaria proibido, segundo o projeto, vai de igrejas a boates.
O projeto de lei foi protocolado na Casa de Leis na última segunda-feira (28.fev).
A proposta, proíbe até mesmo a exigência do comprovante de vacinação para realização de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive cirurgias eletivas, nos serviços de saúde pública ou privada; e prevê que estabelecimentos ou profissionais que descumprirem a lei, exigindo o passaporte sanitário, sejam responsabilizados civil e criminalmente, além de pagar multa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente a R$ 445,40.
O projeto quer proibir também a exigência de comprovante a servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública direta, indireta e fundacional, como condição para o desempenho de suas funções ou para manutenção de seus trabalhos, bem como para entrada nas repartições públicas e para acesso aos serviços.
Pela proposta, fica proibido, ainda, impor qualquer tipo de sanção àqueles que se opuserem à vacina da Covid. “Qualquer estabelecimento, empresa ou instituição pública ou privada que, contra o determinado nesta lei, exigir o comprovante de vacinação de qualquer indivíduo, poderá ser responsabilizado civil e criminalmente por qualquer efeito indesejado resultante da vacinação”, diz o texto.
O mesmo projeto proíbe a realização de mutirão de vacinação em escolas e instituições de ensino e critica a obrigatoriedade da vacinação de crianças e adolescentes.
A proposta prevê, ainda, que médicos e demais profissionais de Saúde notifiquem à Secretaria da Saúde sobre todos os casos de reação a qualquer das doses da vacina contra a Covid, atestando, se for o caso, que a pessoa não pode tomar a dose posterior da vacina.
Entre as falas que chamaram a atenção na reunião, contrária ao passaporte, afirmou que a obrigatoriedade da comprovação vacinação pode ser equiparada ao nazismo.
Vereadores falam em ‘liberdade’
Na justificativa do projeto, os parlamentares alegam que a exigência de passaporte da vacina tem sido estabelecida por “mera vontade do administrador público, que não é autoridade sanitária”. “O que está em jogo aqui é a liberdade de vida e saúde do cidadão votuporanguense, em poder escolher aceitar ou rejeitar medicamentos experimentais a serem injetados em seu corpo, como condição de adentrar em ambientes públicos e privados”, diz o texto.
De acordo com eles, o que se tem visto é uma “proibição a frequentar os ambientes de trabalho, os templos religiosos, as escolas e os órgãos públicos, sem que se apresente um comprovante de vacinação contra a Covid-19”.
Os vereadores alegam que, por outro lado, “festas de todo o tipo são flagradas por todo o país, shows, micaretas, preparativos para carnaval etc, ignorando os cuidados que se exigem para este sensível momento pelo qual passamos, e nenhum passaporte sanitários lhes é exigido.”
“Ora, para trabalhar, estudar, professar a fé e acessar repartições públicas, cobra-se um passaporte de vacinação, e para badernar, se embebedar, praticar lascividades e afins, está liberado?”, questionam os parlamentares, que afirmam que as medidas adotadas pelas autoridades parecem “no mínimo, incongruentes”.
Projeto já passou pelas comissões
No mesmo dia em que foi protocolado, o projeto já passou por três comissões da Casa e obteve pareceres favoráveis em todas elas. A Comissão de Justiça e Redação considerou o projeto legal e constitucional. Já a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas afirmou que a proposta é “de grande interesse” da comunidade. E a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social considerou que o projeto merece ser acolhido pela Casa.
Locais onde o passaporte da vacina ficaria proibido, segundo a proposta:
- Atendimentos médicos
- Servidores públicos em suas funções;
- Acesso a repartições públicas;
- Escolas públicas e privadas;
- Ensino Superior;
- Estabelecimentos comerciais;
- Estabelecimentos de hospedagem;
- Bares;
- Restaurantes;
- Clubes;
- Casas de shows;
- Boates;
- Teatros;
- Cinemas;
- Eventos sociais, corporativos e esportivos;
- Áreas de lazer abertas ao público;
- Transportes públicos e privados;
- Aplicativos de transporte;
- Igrejas e templos;
- Realização de atividades religiosas ou prestação de assistência religiosa.
