Denúncia oferecida pelo advogado Hery Kattwinkel afirma que ato viola a Lei Orgânica do Município. Vereadora explicou que estava em viagem e que primeiro irá se inteirar do assunto. Procurada, a Prefeitura de Votuporanga não comentou a denúncia.
Um contrato de prestação de serviços, avaliado em R$ 26 mil, com dispensa de licitação, celebrado entre a Prefeitura de Votuporanga/SP e a empresa Z & Z Soluções Ambientais, pode custar o mandato da vereadora e líder do governo na Câmara Municipal, Sueli Friósi (Avante).
Ao Diário, o autor da denúncia o ex-vereador e advogado Hery Kattwinkel que salientou que não existiria problema na contratação da empresa junto a Prefeitura, exceto, pelo fato de um dos sócios proprietários do empreendimento ser cônjuge da parlamentar: “Isso fere a Lei Orgânica do Município que proíbe a contratação de familiares, no caso, o esposo da vereadora para com a Administração Pública, porque isso seria um favorecimento pessoal. E isso torna ilegal a contratação sob pena de improbidade administrativa. Isso, inclusive, foi tratado recentemente pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que observou sobre a legalidade e a constitucionalidade dessa proibição.”
“O Artigo 32 é claro, não pode. Não pode o vereador, não pode o parente até terceiro grau do vereador ou cônjuge do vereador, que seja, não pode contratar com a Administração Pública, salvo as cláusulas uniformes. E o que são as cláusulas uniformes? Licitação. O que não teve. Então, sem licitação, sem concorrência, é ilegal qualquer contratação”, emendou.
O contrato, ao qual o Diário teve acesso, é para elaboração de projeto para obtenção de autorização junto a CETESB para corte raso de vegetação nativa e intervenção em APP para fins de implantação de represa municipal e travessia da Avenida Anastácio Lasso, em trecho que deverá transpor o córrego Marinheirinho.
No entanto, Kattwinkel critica a contratação e explica os passos tomados por ele: “O que acontece? O marido da vereadora Sueli Friósi, o José Orlando Mastrocola Lopes, dono da Z & Z, logo após ela assumir como líder de governo ganha um contrato com a Administração Pública, com dispensa de licitação, para prestar assessoria ambiental para a Saev Ambiental que tem engenheiro ambiental lá dentro. E de qualquer forma, isso não pode, contraria o Artigo 32. Então, pedi um parecer junto a Câmara e uma cópia da posse dela [Sueli Friósi] para entrar com pedido de cassação judicial do mandato, não é nem na Câmara, é judicialmente. Desta forma o juiz poderá determinar a perca de mandato por ter violado uma norma de direito e a própria Lei Orgânica do Município.”
O advogado detalha ainda que o pedido judicial, por improbidade administrativa, abarcará além de Sueli Friósi, o próprio prefeito municipal Jorge Seba (PSDB): “Isso gera ensejo para a denúncia, vamos pedir o reconhecimento da improbidade administrativa, tanto para a vereadora, quanto para o prefeito”, explicou.
Ainda de acordo com informações acessadas pela redação, o contrato firmado em 20 de abril, não foi pago, exceto por uma movimentação de R$ 59,82, gerada no dia 24 daquele mês, contudo, o valor foi estornado.
Na justificativa do contrato, a Prefeitura afirma que: “não possui um corpo técnico para elaboração de tal projeto, tornasse necessário a contratação de profissionais como engenheiro ambiental e engenheiro agrônomo. Tal projeto ajudará no crescimento da cidade e dando maior mobilidade para os bairros são Cosme, São Damião e Jardim Universitário, sendo interligados. O projeto da travessia proposta resultará numa represa de proteção até as margens da Avenida Nasser Marão, para garantir que as ameaças potenciais sejam mitigadas, com isso, criando uma proteção essencial para o Sistema da Represa de Abastecimento Urbano da SAEV (Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga).”
Ao Diário, por telefone, a parlamentar contou que estava em viagem para outro estado da federação, onde visitou familiares, mas que antes de tecer qualquer comentário sobre o episódio irá se inteirar dos fatos.
A reportagem não conseguiu contato com a Z & Z Soluções Ambientais até o fechamento desta reportagem.
A Prefeitura de Votuporanga também foi procurada, mas até o fechamento desta reportagem não havia respondido nenhuma questão levantada pela reportagem.
