Projetos de lei de autoria do Legislativo foram sancionados nesta quinta-feira (16) pelo prefeito Adilson Segura.
Nesta quinta-feira (16), o prefeito de Valentim Gentil/SP, Adilson Segura (PSDB), sancionou duas leis que tratam sobre a causa animal no município. Os Projetos de Lei são de autoria dos vereadores Fabiano Pinheiro, Juninho e Tiago Diogo de Faria e foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares durante a 14ª Sessão Ordinária.
Com isso, passam a vigorar a Lei Municipal que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefato pirotécnico com estouros ou estampidos e que causam poluição sonora.
De acordo com a Lei, são considerados dispositivos: fogos de estampido, foguetes, morteiros e baterias. Em caso de descumprimento da lei, o indivíduo será penalizado com multa que pode variar entre R$ 580 para pessoa física e R$ 1.900 para pessoa jurídica.
O Poder Executivo também sancionou a Lei Municipal também de autoria do Legislativo, através dos vereadores Fabiano Pinheiro, Juninho e Tiago Diogo de Faria, que obriga custeio de despesas veterinárias a qualquer cidadão que cometa agressão, abandono ou negligência relativo à saúde do animal.
A Lei especifica que maus-tratos são: abandono de animais em qualquer situação; mutilar, machucar ou causar lesões, castigar, envenenar, espancar; deixar o animal preso em espaço privado de luz e ar, entre outros; privar o animal de assistência veterinária, obrigar animais a trabalhos excessivos; não prover alimentação adequada e água limpa; entre outros.
Essa Lei leva o nome de “Augusto Pinheiro” em homenagem ao saudoso vereador e ex-presidente da Câmara Municipal e grande defensor da causar animal no município. Conhecido como ‘Gustinho do Táxi’, ele faleceu em abril deste ano vítima da Covid-19.
