Neide Romani
Como nas eleições anteriores, os três candidatos a Prefeito do Município de Votuporanga, SP, assinaram um Termo de Compromisso, apresentado por representantes de Ongs, Protetores Independentes e Defensores da Causa Animal da cidade, contendo pautas consideradas essenciais para o avanço do que se entende hoje como Bem-Estar Único: bem-estar do animal, do homem e do ambiente. Os encontros aconteceram em data e local agendados pelos próprios candidatos, através de suas respectivas assessorias, nesta ordem: Hery Kattwinkel, João Garcia e Jorge Seba.
No encontro, o Grupo destacou a importância da continuidade do trabalho realizado na atual gestão, em que foi aprovada a Lei Complementar 345/17, de 16/05/2017. Como prioridade, para início imediato, estão a realização do Censo Animal, a Castração Inicial de Ajuste (castração de 80% das fêmeas num período de 6 meses) e a chipagem de todos os animais domésticos. Essas medidas visam a acabar gradativamente, porém no menor tempo possível, com as superpopulações e com o abandono de cães e gatos, bem como com os maus-tratos impingidos a qualquer espécie animal. Para o Grupo, o que pode parecer um gasto inicial mais alto representa uma economia para os cofres públicos já que implica a correspondente diminuição de custos com abrigos, manutenção de clínica ou outras unidades veterinárias, além de frear a expansão de doenças zoonóticas, atropelamentos e todos os sofrimentos que acompanham os animais sem lares ou mesmo com lares, mas os devidos cuidados com suas condições de vida saudável.
O Termo de Compromisso consta de 13 itens, que detalham processos e ações voltados ao Bem-Estar Único e ao cumprimento da Lei Complementar 345/17. Além do censo, da castração Inicial de ajuste e da microchipagem, estão a realização de castrações em caráter permanente, a implementação do Sistema Integrado de Controle Animal (SICA), o endurecimento da abordagem dos maus-tratos ou de quem se recusar a castrar seu animal, a implementação da Educação em Bem-Estar Animal nas escolas e através de projetos de conscientização para a comunidade.
O conjunto de itens também inclui o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, a avaliação e o aprimoramento do Centro de Proteção da Vida Animal – CPVA, incluindo a sede, o abrigo e a clínica veterinária para atendimento assistencial e realização de castrações. As melhorias no CPVA podem abranger desde a infraestrutura geral até sua estrutura física, tecnológica e de pessoal. A avaliação deverá pautar-se pelas 5 liberdades ou necessidades básicas dos animais, mediante estes indicadores: nutricionais, ambientais, de saúde e comportamentais. Nos projetos e ações de saúde animal, deverão ser observadas as normativas do Conselho Federal e ou Regional de Medicina Veterinária. Já no abrigo, é muito importante que os animais disponham de espaços adequados para poderem exercer seu comportamento natural, conforme as especificidades da espécie.
Destaca-se, ainda, a grande necessidade de ajuda às Ongs e Protetores Independentes, os quais se encontram totalmente endividados e com suas casas e ou seus abrigos lotados de animais que foram vítimas de abandono e de maus-tratos. As Ongs precisam de ajuda com ração, medicamentos, serviços veterinários, realização de eventos seja para a adoção dos animais sob sua guarda ou para a arrecadação de fundos, incentivos fiscais, além do auxílio para parcerias com setores públicos e privados.
A preocupação com os animais abrange também a proteção e a defesa da fauna silvestre, com a plantação de árvores frutíferas e a formação de corredores de árvores até fontes de água. Para o bem-estar de animais de grande porte, recomenda-se a plantação de ilhas de árvores frondosas, abrigos, silagens, cercas de arame liso e a substituição dos veículos de tração animal por veículos motorizados. O Termo de Compromisso contempla ainda o combate à comercialização do chumbinho, em vista dos constantes casos de envenenamento, e a implementação da Farmácia Pet, dentre outros benefícios.
É anseio da Proteção e Defesa Animal que o gestor responsável pela consecução das ações, processos, objetivos e metas da Lei Complementar 345/17 seja pessoa com “real conhecimento da causa animal”, uma vez que se trata de sistema complexo, que exige abordagem técnica, científica, legal e estratégica, e que atue de forma transparente, publicando, anualmente, os avanços alcançados em relação ao controle populacional, ao combate ao abandono, aos maus-tratos, à educação, às Ongs, às condições ambientais, e a quaisquer outros projetos executados ou em execução.
