Uma das iniciativas é de autoria do vereador Mehde Meidão (PSD) e visa proibir a comercialização e instalação por prestadores de serviços de escapamentos esportivos para motocicletas que produzam ruído acima do limite estabelecido.
A Câmara Municipal de Votuporanga/SP pautou três projetos para apreciação dos vereadores na próxima segunda-feira (29.jul), a partir das 18h, durante a 26ª sessão ordinária.
De acordo com a proposta de pauta para Ordem do Dia, uma das iniciativas é de autoria do vereador Mehde Meidão (PSD), que busca a proibição em Votuporanga da comercialização e instalação por prestadores de serviços de escapamentos esportivos para motocicletas que produzam ruído acima do limite máximo.
“Fica proibida a comercialização no Município de escapamentos para motocicletas que emitam ruídos em desconformidade com as normas regulamentares previstas no Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). As empresas que prestam serviços em motocicletas somente poderão efetuar a montagem/troca do escapamento mantendo sua originalidade. As empresas que comercializam e prestam serviços em motocicletas deverão afixar, em lugar de fácil visualização, banner com a informação do limite máximo de emissão de ruídos permitido para motocicletas”, salienta o projeto, sob pena de multa a quem descumprir.
“Tenho recebido em meu gabinete reclamações acerca de motociclistas pilotando suas motos adulteradas, inclusive nas madrugadas, causando poluição sonora e incomodando, por conseguinte, muito a população. Nesse sentido, é válido lembrar que já existe uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que estabelece o nível de ruído emitido pelo escapamento do veículo, ao qual, não deve ultrapassar 99 decibéis a uma distância de 7 metros, e também pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) que determina um máximo de 99 decibéis para motocicletas fabricadas até 1998 ou o nível descrito no manual para modelos posteriores (entre 75 e 80 db conforme a cilindrada). Sendo assim, com a aprovação deste projeto de lei, haverá punição da empresa que fizer a instalação e a venda do equipamento, o que certamente contribuirá para sanar o problema”, destacou Mehde Meidão.
Outras duas iniciativas aparecem pautadas:
*Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 – Acrescenta o inciso XII ao Art. 19 da Lei Complementar Nº 345, de 29 de setembro de 2020.
*Projeto de Lei Complementar Nº 33/2024 – Dispõe sobre alteração dos Mapas 3 e 4 e alterações nos Artigos 452 e 475 da Lei Complementar Nº 461, de 27 de outubro de 2021 e dá outras providências.
Vale ressaltar que está suspensa a transmissão dos trabalhos dos parlamentares pela TV ou plataformas sociais oficiais da Câmara. Medida ocorre devido ao período eleitoral e seguirá até o dia 7 de outubro, ou seja, após as eleições municipais. Entretanto, a sessão pode ser acompanhada diretamente das galerias da Casa de Leis.
