A 2ª sessão ordinária ocorre no Plenário Dr. Octavio Viscardi, a partir das 18h. Entre as iniciativas pautadas, aparece a revogação da lei que autorizava o Poder Executivo adquirir e instalar equipamentos de energia fotovoltaica e/ou materiais permanentes para doá-los às entidades assistenciais, transferindo essa responsabilidade.
A Câmara Municipal de Votuporanga/SP realiza na próxima segunda-feira (3.fev) a 2ª sessão ordinária do 1º ano legislativo, a partir das 18h, no Plenário ‘Dr. Octávio Viscardi’, com pauta composta por oito projetos previstos para a votação dos vereadores.
Confira abaixo a relação de projetos pautados na ordem do dia:
- Projeto de Lei Nº 3/2025 – de autoria do Poder Executivo – dispõe sobre alteração das leis Nº 7.205, de 09 de dezembro de 2024, e Nº 7.206, de 09 de dezembro de 2024, e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 117.647,00.
- Projeto de Lei Nº 6/2025 – de autoria do Poder Executivo – dispõe sobre alteração das leis Nº 7.205, de 09 de dezembro de 2024, e Nº 7.206, de 09 de dezembro de 2024, e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00.
- Projeto de Lei Nº 7/2025 – de autoria do Poder Executivo – dispõe sobre alteração das leis Nº 7.205, de 09 de dezembro de 2024, e Nº 7.206, de 09 de dezembro de 2024, e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 210.000,00.
- Projeto de Lei Nº 8/2025 – de autoria do Poder Executivo – autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo).
- Projeto de Lei Nº 11/2025 – de autoria do Poder Executivo – autoria o Poder Executivo a desafetar parte do sistema viário pertencente a Rua Santa Catarina no loteamento Vila Lupo, de uso comum do povo para bem dominical, o trecho compreendido entre a Rua Brasília e Rua Santa Cruz para fins de regularização de imóvel e posterior doação à Fazenda do Estado de São Paulo.
- Projeto de Lei Nº 12/2025 – de autoria do Poder Executivo – dispõe sobre autorização do Poder Executivo para doação de imóvel no Parque Residencial Santa Amélia para à Fazenda do Estado de São Paulo.
- Projeto de Lei Nº 13/2025 – de autoria do Poder Executivo – dispõe sobre a revogação da lei Nº 7.005, de 01 de agosto de 2023. Na prática, esse projeto revoga a lei que autorizava o Poder Executivo adquirir e instalar equipamentos de energia fotovoltaica e/ou materiais permanentes para doá-los às entidades assistenciais, porém, a execução não será mais realizada pelo município e sim pelas próprias entidades, por meio de repasse, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014.
- Projeto de Lei Nº 14/2025 – de autoria dos vereadores Daniel David (MDB) e Emerson Pereira (PSD) – dispõe sobre autorização do Poder Legislativo para firmar convênio de assistência médica e hospitalar aos servidores do quadro de pessoal e dá outras providências. Na prática, esse projeto regulamenta a contratação, uma vez que, a Câmara não possui uma lei própria em que é autorizada a firmar convênio com plano de saúde para os seus servidores, valendo-se de lei do Poder Executivo.
A sessão pode ser acompanhada presencialmente das galerias da Câmara ou ainda por meio das redes sociais da Câmara Municipal e pela TV Unifev.
