As proposituras, aprovadas por unanimidade, surgiram após embate do Legislativo e a PGM (Procuradoria-Geral do Município) envolvendo milhares de ações de cobrança ajuizadas em meio ao Refis 2023.
A polêmica e conturbada edição 2023 do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) da Prefeitura de Votuporanga/SP, destinado exclusivamente para facilitar a negociação de dívidas pendentes do contribuinte inadimplente com a Administração Pública Municipal, ganhou mais um capítulo na 17ª sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira (15.mai).
Após um longo embate entre o Poder Legislativo e à Prefeitura, mais especificamente, a PGM (Procuradoria-Geral do Município), a Câmara Municipal aprovou dois projetos que “limita” à atuação dos procuradores municipais nas execuções fiscais. As proposituras surgiram em meio à polêmica envolvendo as milhares de ações de cobrança ajuizadas em meio ao Refis.
O primeiro projeto é de autoria dos vereadores Jura (PSB), Cabo Renato Abdala (Patriota) e Mehde Meidão (União Brasil) e suprime um dispositivo da lei que instituiu o Refis, onde está disposto que, na hipótese de débitos ajuizados, a adesão ao programa será condicionada ao pagamento dos honorários advocatícios. Este dispositivo estaria ‘motivando’ as execuções, uma vez que os honorários advocatícios vão para a PGM.
Já a segunda iniciativa, que é de autoria de Jura, proíbe a execução judicial de dívidas com o município inferiores a 400 UFMs (Unidades Fiscais do Município), cerca de R$ 1,8 mil. A medida, segundo o parlamentar, é necessária para evitar um grande número de execuções fiscais de valores irrisórios, bem como a longa duração de processos judiciais que congestionam e geram uma enorme despesa para o Poder Judiciário, para o Poder Público Municipal e para os contribuintes.
Os projetos aprovados vêm na esteira de polêmicas, inclusive, acusações de interferência entre os poderes, incluindo uma audiência pública acalorada no Palácio 8 de Agosto.
