Colegiado presidido pelo vereador Cabo Renato Abdala (PRD) poderá requisitar informações, realizar visitas técnicas e acompanhar aplicação de recursos, cumprimento de metas e execução de leis municipais.
A Câmara Municipal de Votuporanga/SP instituiu o Conselho Legislativo de Acompanhamento de Políticas Públicas Municipais, novo colegiado criado para ampliar o acompanhamento e a fiscalização de programas, serviços e ações desenvolvidos pelo poder público no município.
O conselho terá natureza institucional e independente e funcionará integrado à estrutura do Legislativo. A coordenação técnica ficará sob responsabilidade do advogado e servidor da Câmara, Lucas Silva.
A composição do colegiado também já foi definida. O vereador Cabo Renato Abdala será o presidente, enquanto Wartão (União Brasil) ocupará a vice-presidência. A vereadora Natielle Gama (Podemos) ficará responsável pela relatoria. Marcão Braz (PP) e Glauber Lima (PSD) completam a composição como membros efetivos.
O mandato dos integrantes acompanhará o período da Mesa Diretora da Câmara.
Fiscalização de recursos e metas
Entre as atribuições previstas estão a possibilidade de requisitar informações aos órgãos da Administração Municipal, promover visitas técnicas e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados a programas governamentais.
O conselho também acompanhará o cumprimento das metas estabelecidas nos principais instrumentos de planejamento e orçamento de Votuporanga: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Outra frente será o monitoramento da implementação das leis aprovadas pelo Legislativo, permitindo acompanhar se as medidas que entram em vigor estão sendo efetivamente executadas.
Para subsidiar seus trabalhos, o colegiado poderá solicitar, por intermédio da Presidência da Câmara, auxílio especializado de órgãos técnicos municipais, estaduais ou federais.
Audiências públicas a cada dois meses
A participação popular também está prevista na atuação do novo conselho. Serão promovidas audiências públicas bimestrais, além de reuniões e debates envolvendo especialistas, representantes do Executivo e integrantes da sociedade civil.
O colegiado poderá receber demandas da população e analisar sugestões legislativas apresentadas por associações, sindicatos, órgãos de classe e outras entidades.
As reuniões ordinárias serão realizadas a cada dois meses, abertas ao público e registradas em ata. Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo presidente ou pela maioria dos integrantes.
Relatório anual e órgãos de controle
Entre as responsabilidades do conselho está ainda a elaboração de um relatório anual sobre a execução das políticas públicas municipais. O documento será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara e ao Poder Executivo, além de ser divulgado no portal oficial do Legislativo.
A resolução estabelece ainda que relatórios que apontem indícios de irregularidades, pontos de atenção ou situações que demandem fiscalização externa deverão ser encaminhados aos órgãos de controle competentes.
Com a promulgação da resolução, o novo conselho passa a integrar a estrutura de acompanhamento do Legislativo, com a proposta de ampliar a fiscalização, a transparência e a participação da sociedade na avaliação das políticas públicas municipais.
