De autoria da vereadora Natielle Gama (Podemos), iniciativa visa orientar o público sobre a faixa etária recomendada para eventos culturais e de diversões em Votuporanga.
Durante a 25ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, realizada nesta segunda-feira (28.jul), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 21/2025, de autoria da vereadora Natielle Gama (Podemos), que torna obrigatória a divulgação da classificação indicativa em eventos culturais e diversões públicas no município.
Na prática, a proposta aprovada representa um avanço importante na proteção de crianças e adolescentes, ao garantir que pais e responsáveis tenham acesso claro às informações sobre a adequação etária de espetáculos, shows, exposições e demais eventos realizados em espaços públicos ou privados com acesso ao público.
A iniciativa segue as diretrizes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina a responsabilidade do Poder Público em assegurar o direito dos menores a participarem apenas de atividades apropriadas à sua faixa etária. Com base nisso, a nova legislação obriga os organizadores de eventos a classificarem suas atividades segundo o Guia Prático de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informando de forma visível essa classificação nos anúncios, pontos de venda e acessos aos eventos.
As categorias de classificação previstas na lei são:
- Livre;
- Não recomendado para menores de 10 anos;
- Não recomendado para menores de 12 anos;
- Não recomendado para menores de 14 anos;
- Não recomendado para menores de 16 anos;
- Não recomendado para menores de 18 anos.
A fiscalização poderá ser feita por qualquer cidadão, que poderá encaminhar denúncias fundamentadas ao Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário ou CONDECA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente). Em caso de descumprimento, o responsável pelo evento poderá ser multado em 200 Unidades Fiscais do Município (UFMs), com possibilidade de reincidência e suspensão da autorização para realização de novos eventos.
A vereadora Natielle Gama ressaltou que o projeto não tem como objetivo restringir a oferta cultural, mas sim ampliar a responsabilidade social dos promotores de eventos: “Queremos garantir que as famílias possam escolher com segurança onde levar seus filhos. É uma medida de respeito à infância, de cuidado com o desenvolvimento emocional e psicológico das nossas crianças e adolescentes”, destacou a parlamentar.
A nova lei entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada, quando necessário, pelo Poder Executivo.
