De acordo com o autor da iniciativa, o vereador Emerson Pereira (PSD), o objetivo é fortalecer o controle social e garantir a equidade no acesso aos benefícios.
A Câmara Municipal de Votuporanga/SP aprovou, na sessão desta segunda-feira (23.fev), uma iniciativa, de autoria do vereador Emerson Pereira (PSD), que prevê obrigatoriedade da divulgação da lista de beneficiários dos programas sociais de distribuição de cestas básicas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social.
Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é fortalecer o controle social e garantir a equidade no acesso aos benefícios. A iniciativa determina que a relação dos beneficiários seja publicada em meio eletrônico de fácil acesso ao público. A lista deve incluir, entre outros dados, as iniciais do nome completo do beneficiário, o número do CPF (com parte dos dígitos ocultados), o bairro de residência, a data da concessão do benefício e os critérios utilizados para a seleção.
“A transparência é fundamental para a construção de uma administração pública mais justa e eficiente. Com este projeto, buscamos não apenas informar, mas também garantir que os critérios de seleção sejam claros, evitando qualquer tipo de favorecimento indevido dos programas sociais”, afirmou Emerson Pereira.
A proposta está alinhada aos princípios constitucionais de publicidade, moralidade e eficiência, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal, além de respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
