A área localizada na Rua Alagoas havia sido doada em 1984 à Associação Odontológica Regional de Votuporanga, que encerrou suas atividades no município.
Jorge Honorio
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A Câmara Municipal de Votuporanga/SP aprovou, por unanimidade, durante a 26ª sessão ordinária, desta segunda-feira (3.ago), o projeto de lei da Prefeitura autorizando a doação de um terreno e do imóvel construído na Rua Alagoas, n.º 2887, no bairro Parque Oito de Agosto, ao Instituto do Deficiente Audiovisual de Votuporanga (IDAV).
De acordo com o projeto encaminhado à Casa de Leis, o imóvel havia sido doado no ano de 1984 à Associação Odontológica Regional de Votuporanga, que encerrou suas atividades no município.
Ainda segundo o Executivo municipal, “desde então, o imóvel ficou abandonado, tendo o município ajuizado ação judicial que culminou na reversão do bem ao domínio público. Portanto, a doação em questão, proporcionará a utilização do imóvel em prol da população, atendendo assim ao interesse público.”
De acordo com matérias do Diário, ao longo dos últimos anos, o prédio abandonado se tornou ponto de preocupação de vizinhos por abrigar dependentes químicos no uso de entorpecentes e outras atividades ilícitas, além do risco ambiental como disseminador de focos da dengue.
Agora, com a aprovação, o projeto estipula no regramento de doação do imóvel ao IDAV, “que a utilização exclusiva do imóvel para fins institucionais e assistenciais; proibição de alienação ou cessão a terceiros; obrigação de iniciar as atividades no prazo estipulado; reforma e manutenção do imóvel em condições adequadas de conservação.”
Para além disso, “a donatária terá o prazo de dois anos contados da celebração da escritura pública de doação para adimplemento total dos encargos constantes da escritura de doação, incluindo a conclusão das obras de reforma.”
