Vereador apresentou na 16ª sessão ordinária da Câmara, desta segunda-feira (6.mai), condenação da Autarquia no STF por desconto de débitos previdenciários que iriam vencer, sem amparo de decisão judicial. O valor da causa, em março de 2020, ultrapassava R$ 212 mil.
A 16ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga/SP realizada nesta segunda-feira (6.mai) foi marcada pela apresentação de pedido de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar ações da Saev Ambiental. O requerimento de autoria do vereador Cabo Renato Abdala (PRD) quer esclarecer os detalhes da condenação da autarquia em um processo no STF (Supremo Tribunal Federal) por descumprir o Código Tributário Nacional e conceder desconto de débitos previdenciários que iriam vencer, sem estar amparada por decisão judicial. A causa protocolada em 16 de março de 2020 possuía valor de R$ 212.843,17.
Na tribuna, Renato Abdala também questionou se a Saev Ambiental “mentiu” em resposta recente a um pedido de informações do vereador sobre o caso, quando a autarquia nega ter sido representada pelo advogado cujo nome consta em documentos como defensor no caso: “Estou dando ciência aos vereadores e à população sobre o Requerimento Nº 46/2024 para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar atos da Saev Ambiental, o superintendente Gustavo Gallo e outros nomes de comando da autarquia”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a CPI se faz necessária após a Saev ter feito há algum tempo o desconto de débitos previdenciários que iriam vencer, sem estar amparada por decisão judicial transitada e julgada: “Assim, por não existir decisão julgada que reconhece o crédito o qual é requisito para compensação administrativa, nos termos do Artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Também é certo que o mandado de segurança interposto pela Saev em razão de ter sido autuada pela Fazenda Nacional por ter feito as compensações sem autorização, e não havia ainda transitado em julgado, destaca-se diversamente o que pensou a Saev. Não é possível a compensação de ´auto compensação´ sem amparo de decisão que reconheça o julgamento indevido em tributo, isto é, o crédito em seu favor. Além disso é descabida a tentativa da Saev de discutir a base de cálculos das contribuições previdenciárias nesse processo, pois o processo consiste em ação anulatória por meio da qual o contribuinte tende a desconstituir a ação fiscal, que goza de presunção de veracidade e legalidade”, relatou Abdala sobre trecho de sentença condenatória do STF, assinada pelo ministro Luís Roberto Barroso.
“Houve julgamento no STF, a Saev ‘tomou pau’, vai ter que pagar honorários que saem dos cofres públicos, dinheiro do contribuinte. O que ocorre é que a Saev achou uma decisão judicial que ainda não havia sido transitada em julgado e teria copiado, com o objetivo de fazer compensação sem trânsito em julgado, sem decisão, sem lei, sem nada. Para piorar tudo ainda contratou um escritório na qual já tinha decisão e pedidos no Ministério Público de perdas de mandatos de prefeitos que contrataram o referido escritório. Agora, com a sentença do STF, as contribuições que deixaram de ser recolhidas a partir do abatimento decorrente da compensação indevida devem ser cobradas com acréscimos dos encargos legais. Será pago 10% de honorários aos advogados que defenderam a Saev no caso”, prosseguiu o vereador.
Abdala questiona ainda se a Saev foi representada na ação pelo escritório do advogado Alexandre Domingues Gradim, nome que consta como procurador nos autos do processo. Essa informação foi alvo requerimento do vereador à autarquia em abril deste ano, quando Abdala questionou à Superintendência sobre contratos em vigor ou já efetuados com o escritório de advocacia de Alexandre Domingues Gradim. O requerimento, segundo Abdala, recebeu resposta no último dia 3, quando a Saev comunicou ao vereador que a autarquia não possui contratos vigentes ou não-vigentes com Alexandre Domingues Gradim, bem como com a empresa dele, o que contradiz uma procuração e a decisão do STF que apontam o profissional como representante da Saev na ação.
“Está aí a resposta da Saev mentindo para o vereador. Chamando o vereador de trouxa. Então, nesta semana, estará sendo apresentado aos vereadores o requerimento para abertura da CPI da Saev para que seja investigado, respeitado aquilo que é constitucional e que cabe aos vereadores. Ou o prefeito toma atitude sobre a situação, sob o risco de cair em improbidade”, destacou Cabo Renato Abdala.
O outro lado
Apesar das tentativas, a reportagem do Diário não conseguiu contactar o advogado citado na matéria, Alexandre Domingues Gradim, permanecendo em aberto o espaço para manifestação sobre o tema.
