Uma audiência pública na Câmara detalhou o projeto que institui o novo “Área Azul Digital”; que promete modernizar a exploração do serviço de Área Azul em Votuporanga, operado há 26 anos pelo Centro Social, com preço mantido e transição suave.
Jorge Honorio
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Uma audiência pública realizada na Câmara Municipal de Votuporanga/SP, na tarde desta quarta-feira (25.mar), reuniu vereadores, secretários municipais, lideranças sindicais e do Centro Social de Votuporanga, além de munícipes interessados no novo “Área Azul Digital”.
Conforme noticiado pelo Diário, o modelo atual de exploração do serviço de Área Azul em Votuporanga entrou em rota de colisão com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que determinou a anulação do Chamamento Público nº 02/2024, em meados março do ano passado, e voltou a negar em abril um pedido de reconsideração, por entender que o edital apresentava “vício insanável”.
Apesar das sucessivas derrotas na Corte, o controle do serviço operado pelo Centro Social foi renovado pelo menos em quatro oportunidades, a última repactuação estende o contrato por mais 90 dias, ou seja, mais três meses.
A questão chegou a ser tratada na Casa de Leis no segundo semestre de 2025, quando a Câmara discutiu a primeira versão do denominado “Área Azul Digital”, contudo, temendo o desemprego imediato dos atuais operadores do sistema, entre outras dúvidas, o projeto acabou rejeitado pelos vereadores na 45ª sessão ordinária, realizada no dia 15 de dezembro, por 9 votos a 6.
Risco jurídico e fatores sociais
No entanto, com o TCE-SP observando de perto a execução do novo modelo de exploração do serviço no município, podendo, inclusive, denunciar o prefeito Jorge Seba (PSD) por improbidade administrativa, conforme afirmou na audiência pública o procurador-geral do Município de Votuporanga, Douglas Lisboa da Silva, o assunto passou a ser tratado com atenção, sendo reestruturado e apresentado aos vereadores.
Na prática, a manutenção do serviço pelo Centro Social é possível desde que a entidade abra mão da função social, podendo perder benefícios fiscais importantes para a manutenção da própria existência.
No entanto, não é só isso, de acordo com representantes do Centro Social, o trabalho na Área Azul já não é lucrativo para a entidade, chegando a fechar o mês em déficit. Além disso, outra preocupação é a substituição dos operadores por máquinas: “Acreditamos que nossa função é trabalhar o acolhimento dessas pessoas e não simplesmente arrecadar. A intenção nossa não é trabalhar com máquinas e sim com pessoas”, afirmou a gerente do Centro Social, Camila Santana.
A gestora também explicou que o projeto do Centro Social é operar com 60 pessoas, contudo, atualmente só trabalham cerca de 36 operadores.
Na oportunidade, o secretário de Trânsito, Transporte e Segurança de Votuporanga, Marcelo Marin Zeitune, detalhou o novo projeto, lamentando a perda no campo social, mas defendendo a modernização do sistema.
O projeto prevê o tempo máximo de permanência em cada vaga por duas horas, ao custo de R$ 3,00, com cobrança por períodos fracionados e controle exclusivamente digital, através de aplicativo, pontos de venda autorizados ou outros meios eletrônicos. As áreas regulamentadas serão definidas por decretos autorizativos. Os reajustes anuais serão com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
A iniciativa ainda aponta isenções para idosos e pessoas com deficiência (PcD), desde que estacionem nas vagas destinadas a esses públicos e apresentem credencial, além de exceções para veículos oficiais, ambulâncias, imprensa, utilidade pública e outros casos previstos em lei, desde que, devidamente identificadas.
No Art. 3º, o projeto prevê que a concessão será outorgada pelo prazo de até 10 anos, prorrogável uma única vez, nos termos do Edital e contrato.
O objetivo, segundo a Administração Municipal, é implementar um modelo mais moderno, eficiente e alinhado às diretrizes legais, especialmente após a decisão do TCE-SP que barrou a manutenção do serviço nos moldes do operado pelo Centro Social.
Já com relação aos cartões de papel adquiridos anteriormente poderão ser convertidos em créditos digitais pelo usuário no prazo de três meses após o início do novo sistema.
Outro detalhe no projeto é que a empresa deve assumir a responsabilidade sobre o perímetro de Área Azul, atualmente pertencente à Divisão de Trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, no tocante a sinalização, desde placas de trânsito até pintura de solo e demais demarcações. A área é correspondente a 8 dos 502 quilômetros asfaltados no município.
Já o Art. 8º garante uma proposta econômica da licitante à concessão do referido serviço público, referente à Outorga ofertada, não inferior a 10%, que deverá ser calculada sobre a Receita Tarifária de toda a arrecadação mensal. Isso significa que a oferta mínima que uma empresa pode fazer para tomar conta é de 10% da arrecadação mensal do serviço. Pelo que foi informado pela Prefeitura, esse valor seria repassado mensalmente pela vencedora do pleito. O contrato com o Centro Social prevê que a entidade fique com 100% do arrecadado pela Área Azul. No restante, o projeto permanece igual.
O projeto da “Área Azul Digital” caminha entre as comissões da Câmara e deve ser colocado em pauta para votação nas próximas semanas. A possível aprovação do texto deve colocar fim a um imbróglio e pacificar o assunto junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
