O ex-vereador de Votuporanga protocolou na Câmara Municipal o pedido de supressão do Art. 4º do projeto de lei 193/2025 que tramita na Casa e trata sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e de concessões.
Jorge Honorio
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O projeto de Lei 193/2025 que tramita discretamente na Câmara Municipal de Votuporanga/SP e trata sobre a instituição do Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões, já implantado em outros municípios e estados da federação, já causou reação na cidade das brisas suaves. O ex-vereador e ex-assessor de gabinete na gestão Jorge Seba (PSD)/Luiz Torrinha (PL), Jura (PSB), pediu a supressão do Art. 4º do projeto, justamente por temer a futura privatização de uma autarquia estratégica para Votuporanga: à Saev Ambiental.
O projeto de lei prevê concessões para as áreas de saúde, educação, saneamento básico, iluminação pública e infraestrutura.
Em um ofício encaminhado a Casa de Leis votuporanguense, Jura defende: “Considerando que a SAEV – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de nossa cidade é uma autarquia fundada em 1968, portanto há 57 anos, que durante esse período tem prestado relevantes serviços para os munícipes, comerciantes e industriais, sempre como empresa pública e com serviços prestados com excelência, entregando água de qualidade, coletando, destinando e tratando o esgoto além dos resíduos.”
“Considerando que em seu programa de governo para seu segundo mandato, no item “Água, Esgoto e Meio Ambiente” em todos os seis subitens o prefeito Jorge Seba deixa claro investimento maciço para atender a demanda crescente da sociedade em todas suas necessidades no que diz respeito à água, esgoto e resíduos, e em nenhum momento insinua ou cita concessão da autarquia”, emenda o ex-parlamentar.
Jura, outrora político habilidoso no convencimento dos colegas de Casa, no tocante a projetos em pauta, agora tenta, do lado de fora, convencê-los a afastar uma possível privatização da Saev Ambiental: “Pelo exposto, venho à presença de Vossa Excelência e demais edis, solicitar que seja suprimida do Artigo 4 do Projeto de Lei 193/2025 que tramita nesta edilidade a área: “SANEAMENTO BÁSICO” que se for mantida, abre precedente legal para que futuros gestores venham a tentar conceder para o setor privado nossa autarquia Saev Ambiental, trazendo grandes prejuízos para a própria Saev e para todos os votuporanguenses”, concluiu no ofício.
O projeto que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e de concessões segue em análise na Câmara.
