Seleção estava suspensa desde setembro, quando o tribunal reconheceu graves falhas na implantação do processo seletivo; Votuporanga faz parte do programa da rede estadual de Educação.
Após votação favorável de conselheiros, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) liberou nesta quarta-feira (19.nov) a retomada do processo seletivo para monitores de Programa Escola Cívico-Militar criado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Entre as cidades do noroeste paulista, Votuporanga/SP faz parte do programa desenvolvido pela rede estadual de Educação com a Escola Estadual ‘Sarah Arnold Barbosa’ – (SAB).
A seleção estava suspensa desde setembro, quando o tribunal reconheceu graves falhas na implantação do processo seletivo, como uso de verbas da Educação para pagamento de policiais militares, caracterizando desvio de finalidade, e ausência de estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro.
Discutida em sessão ordinária, a pauta recebeu quatro votos a favor — dos conselheiros Wagner Rosário, Marco Bertaiolli, Maxwell Vieira e Dimas Ramalho — e dois contra (do relator do caso Renato Martins e do conselheiro Sidney Beraldo).
Procurada, a Secretaria da Educação do Estado (Seduc) informou que retomou o processo seletivo de monitores e monitores-chefes que farão parte do programa em cem escolas da rede.
“A seleção dos profissionais já foi concluída e a relação dos militares escolhidos será republicada no Diário Oficial do Estado”, disse a pasta em nota.
O projeto já foi paralisado outras vezes e é alvo de críticas de especialistas em educação, como pela militarização da educação, pelo uso indevido da verba da Educação, pela falta de planejamento e avaliação e pela afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Suspensão
Em setembro, a suspensão do processo seletivo atendia uma representação feita pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, integrado pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL).
“É muito importante a decisão do TCE que suspende o edital absurdo, abusivo e inconstitucional apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas, em uma medida que representa um verdadeiro malabarismo jurídico e administrativo”, afirmou a deputada Luciene Cavalcante na época.
E finalizou: “Ele tentou realizar a contratação sem a existência legal da função de monitor militar, sequer prevista no orçamento estadual. Ou seja, não há qualquer estimativa do impacto que isso causaria ao erário público. A decisão é fundamental não apenas para a educação, mas também para a defesa de uma administração pública responsável”.
Currículo e processo seletivo das escolas cívico-militares
O Programa Escola Cívico-Militar foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com previsão de gastos de R$ 7,2 milhões para pagamento de policiais militares.
As escolas cívico-militares seguirão o Currículo Paulista, definido pela Secretaria da Educação. A Seduc também será responsável pelo processo de seleção dos monitores.
Além disso, cabe à Secretaria da Segurança Pública apoiar a Secretaria da Educação no processo seletivo e emitir declarações com informações sobre o comportamento e sobre processos criminais ou administrativos, concluídos ou não, em que os candidatos a atuar como monitores nessas unidades de ensino possam estar envolvidos.
Discussão no STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em novembro de 2024 a decisão do TJ-SP que impedia a implantação do programa de escolas cívico-militares em São Paulo.
A constitucionalidade da lei paulista ainda será julgada pelo plenário do STF. PSOL e PT questionam o modelo, apontando inconstitucionalidade. O Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União também se manifestaram contrários.
Já o governador Tarcísio defende a iniciativa, afirmando que o foco é a educação sob direção de profissionais da rede, e não a formação militar.
A medida de Gilmar atendeu um pedido de Tarcísio. O governo prometia iniciar o modelo já em 2025, com a conversão de ao menos 45 unidades.
O TJ-SP havia barrado temporariamente o programa em agosto de 2024, até que o Supremo analisasse a questão. Gilmar Mendes, porém, entendeu que a corte paulista não poderia conceder a liminar.
O julgamento virtual no STF foi suspenso duas vezes, em dezembro e em maio, quando os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, respectivamente, pediram vista. Até esses pedidos de vista, três ministros haviam votado contra a suspensão das escolas cívico-militares: Gilmar, que é o relator, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.
