A punição publicada no Diário Oficial é fruto do Processo Administrativo Sancionador nº 03/2026, que segundo a Autarquia, “ainda não está definitivamente encerrado”. A empresa é vencedora do novo processo licitatório que prevê vínculo por até 10 anos.
Jorge Honorio
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A Saev Ambiental aplicou na última segunda-feira (13.jul) uma penalidade na Shalom Engenharia e Construções Barretos Ltda, concessionária responsável pela coleta de lixo em Votuporanga/SP, por executar “o objeto contratual em desacordo com as especificações técnicas, condições de execução e os padrões de qualidade estabelecidos no Contrato Administrativo n.º 59/2025”.
A publicação oficial não esclarece publicamente as razões por trás da punição.
O texto aponta ainda que, o Processo Administrativo Sancionador nº 03/2026 ainda não está definitivamente encerrado. A empresa Shalom Engenharia e Construções Barretos Ltda poderá apresentar recurso administrativo, no prazo de 15 dias, “conforme previsto na legislação e assegurado pelo princípio do contraditório e da ampla defesa.”
Além da multa no valor de R$ 11.635,20, correspondente a 5% do contrato n.º 59/2025, valorado em R$ 232.704,00; a Shalom Engenharia e Construções Barretos Ltda fica impedida de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 anos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
“Em razão da inexecução parcial do objeto contratual, que comprometeu a regular prestação dos serviços públicos essenciais e afetou o interesse coletivo, além de caracterizar retardamento injustificado na execução das obrigações contratuais, sem apresentação de justificativa idônea capaz de afastar a responsabilidade da contratada”, justificou à Saev Ambiental.
Apesar do processo ainda não ser considerado concluído, uma vez que existe prazo recursal em andamento, a decisão coloca em xeque o processo licitatório milionário que prevê contratação de uma empresa responsável pelo serviço de coleta de lixo e varrição de ruas em Votuporanga. A nova licitação prevê vínculo por até 10 anos.
Conforme noticiado pelo Diário, a nova licitação, que se arrasta ao longo do último semestre, no critério menor lance, foi vencida pela atual detentora do serviço que apresentou uma oferta de R$ 12.984.637,52. Em segundo lugar ficou a Converd Construção Civil Ltda com uma proposta de R$ 12.985.000,00. Vale ressaltar que a Saev Ambiental ainda não realizou o anúncio oficial do processo licitatório.
Questionada pelo Diário, a Saev Ambiental informou em nota que “a existência de um Processo Administrativo Sancionador em andamento, por si só, não impede a participação de uma empresa em procedimentos licitatórios, uma vez que a legislação estabelece que a sanção de impedimento para licitar e contratar somente produz efeitos após a conclusão do devido processo administrativo, com decisão final. Dessa forma, no momento da licitação, não havia impedimento legal que autorizasse a desclassificação da empresa com base apenas na investigação em curso.”
“Caso a decisão administrativa seja mantida após o trânsito na esfera administrativa, a empresa ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de dois anos e, consequentemente, não poderá assinar o contrato decorrente da licitação. Somente após a conclusão definitiva do processo é que a Saev Ambiental poderá definir os próximos passos”, emendou.
Conforme divulgado pelo Diário, a empresa foi destaque na imprensa local e regional no segundo semestre do ano passado, após a ameaça de greve dos coletores de lixo, que, na ocasião, alegaram atrasos em pagamentos, como por exemplo, direitos trabalhistas, e condições precárias de trabalho.
Repactuação emergencial por 6 meses ao custo de R$ 4,6 milhões
Sem conseguir concluir a licitação para contratação de uma empresa responsável por gerir os serviços de coleta de lixo em Votuporanga até o término do prazo de prorrogação emergencial, dia 29 de maio, a Prefeitura e Shalom Engenharia e Construções LTDA repactuaram o contrato até o dia 25 de novembro de 2026.
Durante o período do contrato emergencial, a empresa receberá o montante total de R$ 4,6 milhões, o que corresponde a aproximadamente R$ 766 mil por mês, conforme consta no extrato de contratação publicado pelo município.
A reportagem tentou contactar a Shalom Engenharia e Construções LTDA, contudo, não obteve êxito, permanecendo o espaço aberto para futura manifestação ou posicionamento.
