Segundo o vereador, a propositura apresentada contribui com as políticas de fortalecimento da autonomia das pessoas com deficiência visual no município.
Por meio de indicação, o vereador professor Djalma Nogueira (Podemos) apresentou na 34ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a impressão em braille das faturas e carnês dos tributos municipais.
A intenção é que, após estudos, a proposta seja enviada na forma de projeto de lei para deliberação da Casa Legislativa.
Segundo o texto, caso aprovado, a disponibilidade do carnê “seria exclusivamente mediante prévia requisição da pessoa interessada junto ao órgão municipal competente até a data de 30 de outubro do exercício anterior para o qual o benefício é pleiteado”.
Em sua justificativa, Djalma explica que a proposta legislativa tem por objetivo promover a inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência visual, a terem a impressão dos carnês e faturas de tributos municipais na linguagem em braille. “Com isso o poder público municipal irá assegurar o direito dessas pessoas em ter suas contas em linguagem acessível, o que está em consonância com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, destaca.
Ainda segundo o vereador, a propositura apresentada contribui com as políticas de fortalecimento da autonomia das pessoas com deficiência visual no município, o que será um grande avanço.
