Prefeito envia projeto de lei à Câmara para desburocratização de processos

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Projeto de lei altera Código Tributário e, entre outras mudanças, prevê ampliação do prazo de validade da Licença no Cadastro Mobiliário.


O prefeito Jorge Seba recebeu representantes da Associação dos Contabilistas nesta sexta-feira (17), em seu Gabinete, que vieram acompanhado do vereador Jurandir Benedito da Silva, para tratar sobre o projeto de lei enviado à Câmara que consolida e altera o Código Tributário com objetivo de desburocratizar processos relacionados às inscrições municipais de pessoas físicas ou jurídicas. O secretário da Fazenda, Deosdete Vecchiato também participou da reunião.

Durante o encontro, o presidente da Associação dos Contabilistas, Flávio Curti, apresentou ofício solicitando a ampliação do prazo de validade da Licença no Cadastro Mobiliário. “Trouxemos ao prefeito o pedido da classe dos contabilistas para ampliar esse prazo. Entendemos que isso será uma forma de atrativo para novos empreendimentos na cidade, além de reduzir custos aos contribuintes de maneira geral”, disse o presidente da Associação.

O projeto de lei consolida e altera a legislação tributária municipal, em vigência desde 2006. “Essa é uma etapa importante no processo de desburocratização que temos como meta de governo e que proporcionará mais agilidade e incentivo para o desenvolvimento econômico e geração de empregos”, disse o prefeito Jorge Seba.