Valor é R$ 32 maior que o aprovado na LDO.
O governo apresentou, nesta quinta-feira (31.ago), a proposta de Orçamento de 2024. O projeta estima que o salário mínimo em 2024 será de R$ 1.421. Hoje, o piso salarial do país é de R$ 1.320.
O valor exato do salário mínimo, porém, só será confirmado no início do próximo ano, depois do cálculo da inflação de 2023.
Uma medida aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula (PT) nesta semana estabelece uma política de reajustes do mínimo sempre acima da inflação, ou seja, com ganho real.
Pela regra, o mínimo vai ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais o crescimento do PIB de dois anos antes. Em 2024, por exemplo, será o INPC deste ano mais a alta de 2,9% do PIB observada em 2022.
Déficit zero
O projeto mantém a meta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de zerar o déficit nas contas públicas no próximo ano. Trata-se do primeiro Orçamento feito pela gestão Lula e também o primeiro seguindo as regras do novo arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, a regra que travava as despesas à inflação do ano anterior. Agora, as despesas poderão crescer acima da inflação.
“Não estamos negando o desafio, nós não estamos negando a dificuldade. O que estamos afirmando é o nosso compromisso, com a área econômica, de obter o melhor resultado possível. Obviamente que levando em consideração a opinião do Congresso Nacional, que é quem dá a última palavra sobre esse tema. Mas eu creio que há um engajamento muito grande do Congresso, até aqui, com as medidas que estão sendo endereçadas”, disse Haddad.
O governo apresentou a proposta ancorado em R$ 168 bilhões de receitas extras para atingir a meta zero. Essas são receitas brutas, que ainda serão divididas com estados e municípios. Líquido, entraria para o governo R$ 124 bilhões.
Para chegar nesse alvo, será preciso aprovar no Congresso e garantir a eficácia de mais de uma dezena de medidas de aumento de arrecadação.
“Essas medidas que já foram encaminhadas, e agora com uma compreensão maior por deputados e senadores, dá para nós o conforto de buscar o resultado almejado — disse Haddad, completando que até aqui só teve vitórias. Tivemos só vitórias, não posso reclamar do tempo do Congresso para aprovar medidas.”
O ministro a falar em erosão da base fiscal com a perda de receitas, citando ações tomadas pelo governo Jair Bolsonaro (PL) que reduziram impostos e cortaram a arrecadação. Por isso, afirmou, o governo precisa recompor as suas receitas. Ele disse também que o novo arcabouço fiscal é apertado.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que o Orçamento foi complexo, mas irá entregar o resultado primário neutro. “Estamos entregando ao país com o objetivo de alcançar a meta zero no ano que vem. Estamos diante de um orçamento muito equilibrado, com todas as receitas contratadas. Com todas as receitas muito bem delineadas, naquilo que a Receita faz, que é ser muito conservadora com os números.”
Medidas de receita
Neste ano, o governo pretende fechar com um déficit na casa de R$ 100 bilhões. Portanto, é um esforço nessa dimensão o necessário para zerar o déficit.
A proposta orçamentária considera medidas em tramitação, não apenas as aprovadas. Elas foram divididas em três eixos e grande parte já vinha sendo antecipada pelo governo. Um dos tópicos está sendo chamado de “nova relação com o Fisco” e inclui medidas novas para ampliar o que os técnicos chamam de transação tributária. É uma forma de governo e contribuinte negociarem os débitos, com descontos.
Para os débitos que já estão inscritos na dívida ativa, haverá negociação por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para grandes temas tributários em discussão no Judiciário, com o qual se espera levantar R$ 12 bilhões no ano que vem. Débitos não inscritos serão negociados no âmbito da Receita Federal para arrecadar R$ 30 bilhões. Trata-se de receita não recorrente e cujo potencial vai depender da adesão voluntária dos contribuintes.
Num bloco chamado de “isonomia tributária”, o governo vai consolidar medidas já divulgadas, como a tributação dos fundos exclusivos (fechados para alta renda) e offshore (no exterior de residentes no Brasil). Vai ser publicado ainda um projeto acabando com os benefícios tributários do Juro sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de distribuir lucro aos acionistas.
O governo, porém, já admite negociar quais setores poderiam ficar de fora dessa medida, como bancos. Essas medidas somariam R$ 30,25 bilhões, mas devem ser desidratadas pelo Congresso.
Também há o que a Fazenda chama de “recomposição da base fiscal e correção de distorções”, composto pelo projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Uma medida provisória vai buscar antecipar os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu a cobrança de impostos federais sobre benefícios do ICMS, estadual. Juntas, somam R$ 92 bilhões, número considerado alto inclusive por técnicos de carreira da Fazenda.
