Denúncia foi feita em fevereiro de 2022 pelo advogado Hery Kattwinkell. Criação dos cargos, de autoria do Executivo, passou por aprovação da Câmara Municipal. Prefeitura afirmou em nota que ainda não foi citada.
Uma representação protocolada no Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), em 16 de fevereiro de 2022, pelo advogado Hery Kattwinkell, versando sobre a suposta criação inconstitucional de cargos comissionados em Votuporanga/SP, recebeu acolhida na última segunda-feira (23.jan).
De acordo com o texto peticionado inicialmente por Kattwinkell – ao qual o Diário teve acesso – trata sobre um tema que não é inédito em Votuporanga, uma vez que município já sofreu ao menos duas ações declaratórias de inconstitucionalidade, sendo que na gestão anterior, o MP-SP determinou alterações em observância ao mesmo assunto: “Mais uma vez criou recentemente cargos em comissão inconstitucionais conforme pode se observar na Lei Complementar 469 de 01/02/2002 que segue anexas! Esta lei foi criada justamente para colocar em cargos de comissão vereadores não eleitos da base do prefeito, conforme pode ser observado nas nomeações posteriormente a aprovação desta Lei! […] Segue a Lei recentemente aprovada que criou mais cargos em comissão inconstitucional para apadrinhar políticos,” denúncia.
De acordo com o texto evidenciado pelo Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo: “Da análise da Lei Complementar n. 469, de 01 de fevereiro de 2.022, do Município de Votuporanga, se constata que houve aumento das funções de confiança. De fato, nas normas impugnadas anteriormente havia 232 funções de confiança, sendo 226 preenchidas, incluídas nesse cômputo as funções de confiança do Magistério, tendo sido questionadas 194 delas por estarem em discrepância com os arts. 111, 115, II e V, 144 da Constituição Estadual. Já a Lei Complementar n. 469, de 01 de fevereiro de 2.022, do Município de Votuporanga, prevê a existência de 285 funções de confiança, excluindo do seu cômputo as da carreira de suporte pedagógico do Magistério, os Encarregados de Coordenação de Serviço e os da Votuprev.”
Contudo, a iniciativa do Poder Executivo só se tornou lei com aval da Câmara Municipal, após aprovação em sessão ordinária tumultuada em 31 de janeiro, episódio noticiado pelo Diário, à época. Na oportunidade, não ficou efetivamente claro, quantos e quais cargos estavam sendo criados, nem mesmo o custo aos cofres do município.
Entre os artigos votados naquela noite, o projeto foi considerado polêmico justamente por prever a estruturação organizacional da Administração Pública, as atribuições de seus órgãos e entidades e as atribuições e formas de provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança.
Em meio ao fogo cruzado, o vereador Cabo Renato Abdala (Patriota) ironizou o projeto e exibiu um cabide de roupas no plenário; em seguida, apresentou um requerimento para adiar a votação pelo prazo de sete dias, tempo que seria utilizado para que o substitutivo pudesse ser melhor analisado pelos colegas da Casa; porém, em votação, o pedido foi descartado.
Em seguida, a proposta foi aprovada com o voto contrário do parlamentar que voltou a balançar o cabide, fazendo alusão aos cargos de confiança da prefeitura.
Após a acolhida da denúncia pelo MP-SP, como de praxe, abre-se prazo para que a Prefeitura possa se manifestar sobre a criação dos cargos.
Ao Diário, Hery Kattwinkell afirmou nesta quarta-feira que: “Fizemos essa denúncia e o Ministério Público acabou de protocolar a ação direta de inconstitucionalidade questionando vários cargos criados de maneira irregular, e com conivência da Câmara. Aprovado pela própria Câmara Municipal de Votuporanga. Mais uma vez criação de cargos irregulares com a conivência da Câmara. Como que funciona? Durante a campanha eleitoral, o prefeito sai prometendo mundos e fundos, e cargos para todo mundo em troca de apoio político. E quando elege, vai cumprir e fazem cargos de maneira irregular. Só que é importante destacar que esse dinheiro que pagam para esses cargos irregulares poderia tapar os buracos das ruas, colocar remédios nos postinhos, vagas em creches, contratar mais médicos para atuar na saúde do município. Então, esse dinheiro que é pago para esses cargos irregulares poderia resolver os problemas dos bairros. Isso é dinheiro que sai dos nossos bolsos, dos nossos impostos.”
O outro lado
A reportagem do Diário procurou a Prefeitura, que em nota, afirmou: “A Prefeitura de Votuporanga ainda não foi citada no processo, portanto, não tem conhecimento sobre o teor do que consta nos autos para se pronunciar neste momento.”
