Ministro do STF não chegou a analisar o mérito das alegações dos advogados do ex-presidente.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta terça-feira (13.jan) um recurso apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro (PL) que pretendia levar para apreciação do plenário da corte o processo no qual o ex-presidente foi condenado a cumprir pena de prisão de 27 anos por tentativa de golpe de Estado.
Na decisão, Moraes não chegou a analisar o mérito das alegações dos advogados do ex-presidente, sob o argumento de que o pedido — um agravo regimental — foi apresentado após o fim do prazo para a apresentação dos recursos cabíveis.
“Julgo prejudicado o agravo regimental, pois absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e o início do cumprimento da pena de reclusão, em regime fechado, em relação ao réu Jair Messias Bolsonaro”, disse.
Bolsonaro começou a cumprir pena pela condenação por tentativa de golpe no final de novembro na Superintendência da Polícia Federal em Brasília/DF. Até o momento, teve seus pedidos de prisão domiciliar negados por Moraes, mesmo em meio a intercorrências médicas.
Jair Bolsonaro foi condenado por cinco crimes: liderar organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Os últimos crimes estão ligados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes da República.
