A fiscalização alegava que a lei veta esse tipo de criação em área urbana do município. No processo, a Prefeitura afirmou que o agente foi até o local após vizinhos reclamarem do mau cheiro decorrente da criação dos animais.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) anulou nesta quarta-feira (3.jul) um ato da Prefeitura de Votuporanga/SP, e determinou que um morador da cidade tem direito à guarda de uma cabra e de uma porca como animais de estimação. A fiscalização alegava que a lei veta esse tipo de criação em área urbana do município.
A ação teve início no ano passado e o proprietário foi notificado sobre a necessidade da retirada dos animais da sua casa. No processo, a prefeitura afirmou que o agente foi até o local após vizinhos reclamarem do mau cheiro decorrente da criação da cabra e da porca. Imagens anexadas ao processo mostram a cabra em frente a um computador e a porca tomando leite, dentro de uma piscina e também em uma banheira infantil.
Após uma decisão favorável à remoção dos bichos em primeira instância, o dono da cabra e do porco recorreu e o caso foi parar na 2ª Câmara de Direito Público do TJSP. Por maioria de votos, os desembargadores decidiram que ele direito à guarda.
“Ocorre que, sendo incontroverso que os animais em questão não são para criação empresarial, mas sim para que o impetrante os tenha em sua companhia, como animais de estimação, mostra-se inviável a aplicação da referida norma municipal, vez que ela trata de situação diversa da tratada nos autos”, afirmou o desembargador Carlos Von Adamek.
Adamek também disse que seria desproporcional a retirada dos animais do convívio com o dono “tendo em vista o vínculo afetivo criado com eles, conforme atestado em laudo psiquiátrico, e sem olvidar o sofrimento imposto aos animais com a separação, pois são domésticos e não se sabe para onde serão levados”.
Embora tenha assegurado a guarda, o desembargador afirmou que cabe ao dono dos animais os cuidados com a higiene. No processo, o proprietário afirmou que a cabra e a porca eram criadas soltas pela casa e se recolhiam à noite para “seus aposentos” no quintal.
Defensor da causa animal celebra
Ao Diário, o vereador Chandelly Protetor (Republicanos), uma das mais influentes vozes na defesa da causa animal, comemorou a decisão do TJSP e afirmou que já conhecia o caso julgado: “É um avanço nos direitos dos animais. Inclusive, na época, o tutor desses animais me procurou pedindo ajuda. Eu fui junto à Secretaria, à Vigilância Sanitária, solicitando uma brecha para que ele pudesse criar esses animais, que são uma mini pig, uma porquinha, e também uma cabrinha, que eram domesticadas, mas não permitiram.”
“Também tentei pôr uma lei aqui na Câmara, mas não passou pelas comissões, veio um parecer da Vigilância Sanitária dizendo que não podia, e por isso a gente acabou retirando o projeto. No entanto, agora sai essa decisão da Justiça que é, sem dúvida nenhuma, um avanço nos direitos dos animais”, concluiu.
