Iniciativa foi encaminhada à Prefeitura de Votuporanga para estudos e, deve retornar ao parlamento na forma de projeto de lei para deliberação.
Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (28.mar), a Câmara Municipal recebeu um anteprojeto de lei que sugere a criação da Guarda Civil Municipal (GCM) em Votuporanga/SP. A proposta foi apresentada pelo vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso (Patriota) e encaminhada à Prefeitura para estudos.
De acordo com o parlamentar, a proposta tem por objetivo encaminhar ao Poder Executivo a iniciativa que trata sobre a Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Votuporanga e dá outras providências, para que após estudos, seja enviado na forma de Projeto de Lei para deliberação da Casa Legislativa.
Em sua justificativa, Meidão relatou que, com o crescimento que Votuporanga tem registrado nos últimos anos, resta-se a necessidade da criação da GCM com a finalidade de preservar o patrimônio público e auxiliar na prevenção de diversos atos ilícitos. “A Guarda Civil Municipal terá também papel fundamental na prevenção de ilícitos no entorno das escolas municipais e demais instituições de ensino, especialmente no horário de entrada e saída de alunos”, frisou.
Meidão diz ainda que a corporação auxiliará sobremaneira a Polícia Militar na prevenção e combate à criminalidade, evitando que espaços públicos, como as praças, sejam utilizados por usuários e traficantes de drogas, sejam alvo de vandalismo, bem como prostituição e outras contravenções penais. “São essas as razões pelo qual achamos importante que o Poder Executivo possa enviar a presente proposta na forma de Projeto de Lei para deliberação deste Parlamento, garantindo assim, a tranquilidade e segurança ao povo votuporanguense”, ressaltou.
Ainda de acordo com o anteprojeto, a Guarda Civil Municipal de Votuporanga integrará o organograma da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança.
A estruturação hierárquica da GCM é composta pelas seguintes funções e emprego: Comandante Geral da Guarda Civil Municipal: função de confiança, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, atribuída a servidor com descrição sumária de funções constante na organização administrativa da Prefeitura do Município de Votuporanga; Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal: função de confiança, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, atribuída a servidor público titular de cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal, com descrição sumária de funções constante na organização administrativa da Prefeitura do Município de Votuporanga; Inspetor da Guarda: função de confiança, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Os Guardas Civis Municipais serão admitidos somente por meio de concurso público, devendo obedecer a todas as exigências previstas no edital de concurso público que disciplinará o seu ingresso.
