Fernandópolis deve exonerar 164 ocupantes de funções comissionadas irregulares

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De acordo com o Ministério Público, os cargos, ao contrário do que determina a Constituição, não possuem característica de chefia, direção ou assessoramento.


A Prefeitura de Fernandópolis/SP e o chefe do Executivo do município deverão exonerar ocupantes de 164 cargos comissionados irregulares.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), os cargos, ao contrário do que determina a Constituição, não possuem característica de chefia, direção ou assessoramento. Dentre as funções atingidas pela decisão estão chefes de seção, chefes de atenção à saúde, chefe de seção de convênios estaduais e chefe de atendimento ao cidadão. 

Ainda de acordo com o MP, por serem inconstitucionais, os cargos não poderão voltar a ser preenchidos e os servidores deverão retornar ao posto para o qual foram aprovados em concurso. 

O Judiciário determinou, ainda, que o Poder Executivo de Fernandópolis realize um concurso público para nomeação dos cargos técnicos e efetivos correspondentes às funções comissionadas citadas na petição, em quantidade proporcional e razoável. 

Ainda de acordo com a sentença, o MP informou que a prefeitura deve limitar a apenas um o número de titulares nas Secretarias do Meio Ambiente, Cidadania e Planejamento, que contavam com dupla nomeação. 

*Com informações do g1