O deputado federal propõe PDL 854/2025 para barrar medida que ameaça escolas especializadas e o atendimento a milhares de alunos com necessidades especiais.
O deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 854/2025 nesta quarta-feira (22.out), que susta os efeitos do Decreto nº 12.686/2025, publicado pelo Governo Federal, que altera profundamente a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Segundo Pinato, a medida foi adotada sem avaliação técnica, financeira e operacional e sem diálogo com famílias, profissionais e instituições especializadas que atuam há décadas no atendimento de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades.
O decreto determina que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) seja feito preferencialmente na rede comum de ensino, relegando a atuação das instituições filantrópicas — como as APAEs — a caráter excepcional. Na prática, a medida ameaça a sobrevivência de centenas de escolas especializadas no país e coloca em risco milhares de alunos e suas famílias.
“Ao enfraquecer instituições reconhecidas, como as APAEs, o decreto ameaça a continuidade de serviços fundamentais, como reabilitação, apoio psicossocial e acompanhamento familiar. Não aceitaremos esse retrocesso”, afirmou Pinato.
A Federação das APAEs do Estado de São Paulo alertou que a medida coloca em risco mais de 300 unidades apenas no estado e mobilizou câmaras municipais, parlamentares e famílias em defesa da educação especializada. Além disso, o Conselho Consultivo de Educação Nacional também analisa medidas para contestar a norma judicialmente.
“A educação inclusiva precisa de diálogo, técnica e responsabilidade — não de imposições. As famílias precisam continuar tendo o direito de escolher o ambiente mais adequado para seus filhos”, reforçou o deputado.
