Projeto de Lei nº 55/2025 ainda tramita na Câmara Municipal e, se aprovado, seguirá para sanção do prefeito Jorge Seba (PSD).
A vereadora Débora Romani (PL) apresentou à Câmara Municipal de Votuporanga/SP o Projeto de Lei nº 55/2025, que propõe a criação da Atividade Delegada para os policiais civis do município.
A proposta, que está em análise pelas Comissões Permanentes da Casa, representa um importante avanço na valorização das forças de segurança pública e visa ampliar a atuação desses profissionais em atividades além de suas funções habituais.
Caso aprovado em plenário pelos vereadores, o projeto altera a Lei Municipal nº 4.936/2011 para incluir os Delegados, Investigadores e Escrivães da Polícia Civil no regime de gratificação já oferecido à Polícia Militar. O texto estipula os seguintes valores:
- 1,5 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por hora trabalhada para Delegados e Oficiais da Polícia;
- 1,3 UFESP por hora trabalhada para Soldados, Cabos, Sargentos, Subtenentes e demais profissionais da Polícia Civil.
Considerando o valor atual da UFESP para 2025, de R$ 37,02, os profissionais poderão receber até R$ 55,53 por hora, conforme a função exercida.
Se o projeto for aprovado, a medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, prazo necessário para a formalização do convênio entre o Município e o Estado.
Justificativa da proposta
Na justificativa, a vereadora destaca que a medida busca igualar os direitos entre os profissionais das forças de segurança, uma vez que a Polícia Militar já recebe a gratificação por atividade delegada.
A proposta está respaldada na Lei Complementar Estadual nº 1.372/2022, que alterou o Regime Especial de Trabalho Policial, autorizando a execução de atividades delegadas por parte da Polícia Civil no Estado de São Paulo.
Além disso, a vereadora aponta que Votuporanga se prepara para a implantação de uma central de monitoramento eletrônico, e que a atuação de Policiais Civis nesse espaço será fundamental para ampliar o suporte às ações realizadas pela Polícia Militar nas ruas.
Impacto financeiro previsto
Um estudo de impacto financeiro anexo ao projeto estima um custo anual de R$ 415.843,20, com base na seguinte simulação:
- 3 Policiais Civis atuando diariamente;
- Turnos de 8 horas;
- R$ 385,04 por turno de serviço;
- Total mensal: R$ 34.653,60.
A vereadora afirma que a Lei Orçamentária Anual de 2025 já prevê recursos suficientes para essa ampliação. Segundo a LOA, há R$ 3.275.000,00 destinados ao pagamento da atividade delegada, divididos entre a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Trânsito e a Saev Ambiental.
Próximos passos
O projeto ainda está sob análise das comissões da Câmara. Caso receba parecer favorável e seja aprovado em plenário, seguirá para sanção do prefeito Jorge Seba (PSD), responsável por firmar o convênio com o Governo do Estado de São Paulo, viabilizando a efetiva implementação da medida.
Para Débora Romani, o projeto “é um passo importante para reforçar a segurança pública, valorizar os profissionais da Polícia Civil e ampliar a atuação integrada das forças policiais em benefício da população”, enfatizou.
