Projeto de autoria do deputado federal Fausto Pinato (PP) avança na Câmara. Relatoria do deputado Leonardo Monteiro foi aprovada após debate. Proposta reduz carga horária de 40 para 30 horas semanais, mantendo o piso salarial.
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (CTRAB) aprovou nesta quarta-feira (3.dez), em Reunião Deliberativa Ordinária, no Plenário 12, o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 5.312/2016, de autoria do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), que reduz a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) de 40 para 30 horas semanais, sem alteração no piso salarial nacional das categorias.
O parecer, apresentado pelo relator deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), foi aprovado após debate com a participação dos deputados Erika Kokay, Daiana Santos, Professora Marcivânia, Túlio Gadelha, Reimont e do próprio autor da proposta, Fausto Pinato.
Para o deputado Fausto Pinato, os profissionais de saúde comunitária se submetem a circunstâncias de trabalho extenuantes, principalmente em razão da exposição às intempéries climáticas.
“Quem me inspirou a fazer esse projeto, eu que vim de uma região do interior do estado e vi, com amigos de infância e amigas de escola que andava debaixo do sol. E a gente sabe, como disse aqui o deputado Bohn Gass, que são os soldados da ponta, que não estão ali só para combater a questão da saúde, endemias, mas também vai avisar o social. Na verdade, são aqueles que andam mesmo, casa por casa, falando com a população. E é uma luta muito justa. Eu queria aqui agradecer a meus amigos da Araçatuba, São José do Preto, Votuporanga, Fernandópolis, Jales e Santa Fé do Sul, que estão comigo nessa luta desde 2016”.
Em seguida, Pinato destacou a relevância nacional e o caráter suprapartidário da pauta, elogiando o empenho dos presentes e reforçando a necessidade de celeridade na tramitação.
“Queria parabenizar a esses guerreiros que vieram de longe. Espero que a Câmara dos Deputados possa aprovar isso na CCJ, que possa realmente ser aprovado o mais rápido possível no plenário da Câmara, porque é muito justo. Queria agradecer imensamente e dizer: existem algumas pautas que não estão ideológicas, são pautas realmente lógicas, que precisamos ter o pragmatismo necessário para mostrar que o parlamento do Brasil funciona independente de posição ideológica e partidária, pois nós precisamos fazer o país andar e o povo acreditar no parlamento novamente. Parabéns aos agentes, parabéns a essa comissão”, ressaltou.
Impacto na gestão pública e no SUS
Segundo o parecer, a redução da jornada não compromete a eficiência dos serviços públicos. Pelo contrário: estudos indicam que jornadas adequadas resultam em menor absenteísmo, menor rotatividade e maior qualidade no desempenho das funções. “Equipes estáveis acumulam conhecimento territorial, fortalecem o vínculo com as famílias e conseguem identificar precocemente alterações epidemiológicas relevantes”, argumentou Monteiro, no parecer.
O relator também destacou o papel fundamental desses profissionais durante a pandemia de COVID-19, quando atuaram no monitoramento de casos suspeitos, disseminação de orientações, identificação de famílias vulneráveis e campanhas de vacinação. “Isso revela que sua valorização não é apenas uma medida trabalhista, mas um investimento na capacidade de resposta do Estado às emergências sanitárias”, afirmou.
Quanto ao aspecto federativo, o parecer menciona o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1132 da Repercussão Geral, segundo o qual cabe à União arcar com a diferença entre o piso nacional das categorias e o valor praticado por estados e municípios. Assim, a medida não recairia de forma automática sobre os entes subnacionais, que mantêm a prerrogativa de organizar as escalas de trabalho.
Próximos passos
Com a aprovação na Comissão de Trabalho, o projeto de autoria do deputado Fausto Pinato segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Saúde em outubro de 2025, na forma de substitutivo que adequou a proposta às alterações promovidas pela Lei nº 13.595/2018.
Caso seja aprovado em todas as comissões, o projeto poderá seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, representando uma importante conquista para as categorias de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em todo o país.
