Começa período de fiscalização de terrenos

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A Prefeitura de Votuporanga, por meio do Setor de Fiscalização de Posturas da Secretaria da Fazenda, informa que iniciou o período de fiscalização de limpeza de terrenos no Município, no dia 1º de novembro e segue até 15 de dezembro. É importante ressaltar que os proprietários já foram notificados sobre as datas das fiscalizações, ao receberem carnês de ITU (Imposto Territorial Urbano) deste ano.

Aproximadamente, 13 mil terrenos serão fiscalizados. Neste ano, 435 terrenos foram autuados por descumprirem a determinação. As fiscalizações foram realizadas de 1 de março a 15 de abril e de 1 de agosto a 15 de setembro.

Desta forma, ficam notificados, nos termos do artigo 145, da Lei nº 1595, de 10 de fevereiro de 1977, alterado pela Lei Complementar nº 377, de 18 de dezembro de 2017, os proprietários ou seus representantes legais de terrenos situados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do município (NO, NE, SE e SO), a providenciarem a limpeza dos terrenos.

Constatada a irregularidade, a Prefeitura providenciará a limpeza, a cobrança do serviço e a autuação, em conformidade com a legislação vigente.

Portanto, os donos de lotes com até 300 m² serão multados em 40 UFM e a multa máxima será de 90 UFM referente aos terrenos com mais de 5 mil m². Atualmente, a Unidade Fiscal do Município (UFM) deste ano equivale a R$ 3,8728.

Vale ressaltar que a intenção não é multar os munícipes, e sim garantir que cada um limpe o seu terreno, deixando a cidade mais limpa e livre de diversos problemas decorrentes do acúmulo de lixo.