Colaboradores coletam assinaturas e devem protocolar o pedido durante visita à Câmara Municipal na segunda-feira. A Saev Ambiental nega que será privatizada ou vendida: “Não existe qualquer processo em andamento ou planejamento para a venda da Autarquia.”
Jorge Honorio
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O Projeto de Lei nº 193/2025, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões no Município de Votuporanga/SP, atualmente em discussão na Câmara, tem monopolizado o debate público diante de uma possível autorização legislativa para futura privatização ou venda da Saev Ambiental.
Os leitores do Diário acompanharam na edição desta quarta-feira (3.dez), o pedido do ex-vereador e ex-assessor de gabinete na gestão Jorge Seba (PSD)/Luiz Torrinha (PL), Jura (PSB), de supressão do Art. 4º do projeto, justamente por temer a futura privatização de uma autarquia estratégica para Votuporanga.
Nesta quinta-feira (4), servidores da Saev Ambiental enviaram ao Diário um documento denominado “Carta Aberta em Defesa do Saneamento Público de Votuporanga”, demonstrando repúdio ao trecho do projeto que envolve a Autarquia.
“Nós, servidores da Saev Ambiental – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, manifestamos nosso profundo e firme repúdio ao Projeto de Lei nº 193/2025, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões no Município. Embora reconheçamos a importância de investimentos públicos e modernização administrativa, entendemos que o texto apresentado abre espaço explícito e imediato para a privatização do saneamento básico, colocando em risco a qualidade do serviço, a soberania municipal, os direitos da população e a segurança dos servidores públicos”, diz trecho do documento.
“O próprio Projeto de Lei deixa isso claro ao incluir o saneamento básico no Art. 4º e ao autorizar expressamente sua concessão no Art. 11, inciso II. Além disso, o Art. 1º, parágrafo único, amplia o alcance da lei às entidades da Administração Indireta, trazendo a Saev para dentro do escopo das possíveis privatizações. Trata-se, portanto, de um mecanismo que permite a entrega integral da água e do esgoto municipais à iniciativa privada, sem qualquer salvaguarda, limitação ou dispositivo de proteção ao patrimônio público. É importante destacar ainda que Votuporanga já aderiu ao programa estadual UniversalizaSP, iniciava do Governo do Estado que tem como finalidade promover concessões regionais de saneamento para os municípios participantes, com apoio técnico, regulatório e financeiro do Estado. Essa adesão demonstra que o Município já se encontra vinculado a um modelo que prevê, como diretriz central, a concessão dos serviços de água e esgoto à iniciativa privada. Assim, a aprovação do Projeto de Lei nº 193/2025 não apenas reforça esse caminho, como amplia o risco de que o saneamento local seja definitivamente entregue a operadores privados sem debate público, sem garantias tarifárias e sem salvaguardas à autonomia municipal. O Projeto de Lei, portanto, consolida um processo de privatização já em curso, fragilizando ainda mais a capacidade do Município de preservar a Saev e assegurar uma gestão pública direta e eficiente”, emenda.
O texto prossegue ressaltando que Votuporanga já atingiu a universalização dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, alcançando 100% de cobertura, exatamente o que preconiza o Marco Legal do Saneamento, além disso, a Autarquia cumpre integralmente as metas nacionais sem a necessidade de concessões, PPPs ou intervenção privada.
A carta aberta aponta ainda uma série de experiências infrutíferas de outros municípios com privatizações nas últimas décadas, seja por com tarifas elevadas e índices de coleta e tratamento de esgoto muito inferiores à média nacional.
“Esses casos evidenciam que privatizar o saneamento não significa necessariamente melhorar o serviço — ao contrário, frequentemente resulta em tarifas abusivas, desigualdade no atendimento, judicialização e perda de autonomia do poder público. É exatamente esse risco que o Projeto de Lei nº 193/2025 impõe a Votuporanga ao permitir concessões de até 35 anos (Art. 6º, I), prazo que compromete não apenas esta gestão, mas várias gerações futuras. O projeto ainda autoriza o Município a oferecer garantias financeiras extensas ao parceiro privado, como cessão de créditos, outorga de bens públicos, utilização de fundos garantidores e vinculação de receitas (Art. 6º e Art. 7º). Ou seja, o risco econômico recai sobre o Município e sobre os usuários, enquanto a lucratividade do concessionário fica protegida. A população paga a conta, mesmo quando a empresa falha em cumprir obrigações. É importante lembrar que a Saev Ambiental é uma autarquia estruturada, autossustentável, tecnicamente qualificada e reconhecida regionalmente”, afirma.
“Contamos com 246 servidores concursados, capacitados e comprometidos, que há décadas garantem um serviço essencial de qualidade. A privatização/concessão/PPPs colocaria em risco essa estrutura, trazendo terceirizações, precarização das relações de trabalho e perda da expertise pública construída ao longo dos anos. Defendemos a modernização, mas não à custa da entrega de um patrimônio público tão estratégico e essencial quanto o saneamento.”
“Diante disso, solicitamos à Câmara Municipal de Votuporanga a imediata paralisação da tramitação do Projeto de Lei nº 193/2025, bem como a retirada completa do saneamento básico dos Artigos 4º e 11. É fundamental incluir dispositivos proibindo expressamente qualquer forma de privatização, concessão ou PPP envolvendo água, esgoto e demais serviços operados pela Saev Ambiental. Além disso, defendemos a abertura de um debate transparente com a sociedade, os servidores e especialistas, por meio de audiências públicas e grupos de trabalho. A água é um direito humano fundamental, e o saneamento é serviço público essencial.” afirma.
Segundo apurado pelo Diário, descontentes com o projeto em questão, servidores da Autarquia coletam assinaturas e devem protocolar o pedido formal na Câmara Municipal durante a 44ª sessão ordinária desta segunda-feira (8). Nos bastidores da Casa Legislativa, o projeto de lei deve ser desmembrado e tratado por tópicos, contudo, somente em 2026, após o recesso do legislativo.
Procurada pelo Diário, a Autarquia afirmou em nota: A Saev Ambiental esclarece que não será privatizada nem vendida. Não existe qualquer processo em andamento ou planejamento para a venda da Autarquia, que segue sendo pública e responsável pelos serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e coleta e destinação adequada do lixo doméstico no município.
A Autarquia completou 57 anos nesta sexta-feira (5/12), consolidando uma trajetória de trabalho, investimentos, ações ambientais e compromisso com a qualidade de vida da população. A Saev Ambiental é um patrimônio de Votuporanga, construída com dedicação de gerações de servidores e reconhecida pela relevância dos serviços prestados à cidade.
A Saev Ambiental pede à população que não compartilhe informações falsas e que sempre busque fontes oficiais e confiáveis antes de repassar notícias, contribuindo para a informação correta e responsável.”
