A mesa diretora da Câmara Municipal, por meio do seu presidente, vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso, informa que realizará nesta sexta-feira uma sessão extraordinária para votar os projetos que seguem abaixo. A sessão foi marcada a partir das 8h30, na sede do Legislativo.
Projetos em pauta:
- Autoria do Poder Executivo – Projeto de Lei nº 160/2019 – MSG 84 – Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica e dá providências correlatas. A proposta defende que estudantes que preencherem os requisitos exigidos pela lei, terão redução na taxa de inscrição em Concursos Públicos de 50% a 100%).
- Autoria: Poder Executivo – Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 – MSG 83 – Que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos e processos seletivos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.
- Autoria do Poder Executivo – Projeto de Lei Complementar nº 15/2019 – MSG 86 – Que dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de procurador do município e altera o artigo 79 da lei complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017.
- Autoria: Projeto de Lei Complementar nº 16/2019 – MSG 87 – Que altera o anexo XII da lei complementar nº 336, de 10 de fevereiro de 2017, em relação aos cargos de Agente de Combate às Endemias I e Especialista em Saúde I.
- Autoria do Poder Executivo. O Projeto tem como objetivo alterar as atribuições dos cargos citados, para que estes possam auxiliar Veterinários do Município na execução de castrações, e assim, o serviço não precisar ser mais terceirizado.
