Entre as iniciativas está a instituição do mês ‘Fevereiro Roxo’ dedicado à realização de campanha de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento das doenças Alzheimer, fibromialgia e lúpus e dá outras providências.
O presidente da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, vereador Daniel David (MDB), por meio da Secretaria Administrativa da Poder Legislativo, tornou pública nesta sexta-feira (9.fev), a pauta de votações com a Ordem do Dia para a 4ª sessão ordinária de 2024, com dois textos, à princípio. Em decorrência do carnaval a sessão ocorre na próxima quarta-feira (14).
Segundo a pauta, o primeiro texto que será avaliado é veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2023 de 04/12/2023, de autoria do vereador Chandelly Protetor (Podemos), que coloca a castração e não o uso de contraceptivo injetável para controle populacional de pets pelo município.
Em mensagem enviada à Câmara, o prefeito Jorge Seba (PSD), respaldado por sua Procuradoria, argumenta que o projeto em questão é inconstitucional por “vício de iniciativa”, já que o controle populacional dos animais de animais com a utilização de meios anticonceptivos é uma das atribuições da Secretaria Municipal da Saúde, além de “violação à separação dos Poderes e reserva da Administração”.
A segunda iniciativa que deve ser apreciada também é de autoria do vereador Chandelly. Trata-se do Projeto de Lei Nº 17/2024, que institui o mês “Fevereiro Roxo”, dedicado à realização de campanha de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento das doenças Alzheimer, fibromialgia e lúpus e dá outras providências.
A sessão começa às 18h, no Plenário Dr. Octavio Viscardi, podendo ser acompanhada das galerias do Casa de Leis ou pela TV Unifev, além do facebook e youtube da Câmara Municipal.
