Vereador pede que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/2023, que permite promoções e gratificações por tempo de serviço a servidores públicos no período da pandemia de Covid-19, seja colocado em pauta na Câmara Federal.
Durante a 28ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, desta segunda-feira (18.ago), o vereador Cabo Renato Abdala (PRD) apresentou uma Moção de Apoio solicitando que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/2023 – “Descongela Já”, que permite promoções e gratificações por tempo de serviço a servidores públicos no período da pandemia de Covid-19, seja colocado em pauta na Câmara Federal.
“O presente requerimento tem como objetivo manifestar apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 21/2023, conhecido popularmente como “Descongele Já”, e solicitar ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Senhor Hugo Motta (Republicanos-PB), que providencie a inclusão do referido projeto na pauta de votação”, pede o vereador.
A importância desta medida é múltipla: Valorização do servidor público: o PLP 21/2023 garante que os trabalhadores públicos não sejam penalizados pela defasagem salarial, assegurando a preservação do poder aquisitivo e estimulando a motivação e a eficiência no serviço público. Equidade e justiça social: ao recompor salários congelados, o projeto contribui para reduzir desigualdades e valorizar o trabalho daqueles que desempenham funções essenciais à sociedade. Segurança e continuidade administrativa: profissionais valorizados tendem a desempenhar suas funções com maior comprometimento, refletindo positivamente na qualidade dos serviços públicos oferecidos à população. Urgência da deliberação: dada a relevância social e econômica do tema, é essencial que o projeto seja analisado e votado o quanto antes, evitando que a defasagem salarial continue a impactar negativamente servidores e suas famílias”, justificou Cabo Renato Abdala.
“Diante disso, esta Casa Legislativa manifesta seu pleno apoio ao PLP 21/2023, reforçando a necessidade de celeridade na sua apreciação pelo Congresso Nacional. Esta Moção representa, portanto, um compromisso institucional com a valorização do serviço público e a justiça remuneratória, elementos essenciais para o fortalecimento da administração pública e a manutenção de serviços de qualidade à sociedade”, concluiu.
Na prática, a medida “descongela” os 583 dias de trabalho para fins de progressão que foram suspensos durante a pandemia pela Lei Complementar 173/2020.
Segundo o portal da Câmara dos Deputados, o projeto “visa alterar a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para liberar à contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências.”