Por Andrea Anciaes

O porte de armas de fogo para a população sempre foi uma questão delicada e de grande reflexão, há aqueles que afirmam ser um absurdo o fato do Estado desarmar seus cidadãos, porém, diversos incidentes ocorridos em países com poucas restrições ao armamento, mostraram o perigo por trás de uma arma, objeto esse que tem como objetivo matar e desestabilizar qualquer nação que procure, acima de tudo, o bem-estar de sua sociedade.

Mais armas, menos crimes ou menos armas, menos crimes?

A busca por um mundo mais harmônico enfrenta árduos obstáculos em seu caminho, a cada dia que passa, milhares de pessoas inocentes são vítimas do terror propagado pela posse de armas em mãos erradas, muitos daqueles que se dizem bons cidadãos, interiormente, podem esconder personalidades inimagináveis, sendo capazes de matar sem pensar duas vezes independentemente do motivo, aumentando drasticamente as taxas de homicídios e suicídios. É inegável que a livre circulação de armas pode ameaçar qualquer sociedade que á adote sem que haja uma licença formal dentro dos rigores da lei e treinamento de conscientização e uso adequado para possíveis portadores do porte legal de armas.

Não são raras as histórias de famílias que, por terem armas de fogo dentro de casa, acabaram perdendo entes queridos, especialmente crianças, que não sabem e não entendem como tal objeto funciona e o quão perigoso ele pode ser. Não obstante, o desarmamento ou o armamento da população divide opiniões.

O problema da violência e das mortes causadas pelas armas de fogo é muito mais complexo e certamente não será resolvido e muito menos reduzido com a permissão do uso de armas pela população – até porque grande parte das pessoas não têm nem mesmo capacidade psicológica para utilizar uma arma.

Aumento da circulação de armas de fogo é letal especialmente para as pessoas mais pobres

Nesta perspectiva, é como se adaptássemos o dito popular que proclama “Gentileza gera gentileza” para “Violência gera violência”. Certamente obteríamos um resultado inverso daquele proposto.

Surge então exemplos de nações precursoras no que tange ao armamento de civis – como os Estados Unidos, onde a legislação é mais flexível – é negativo. O país apresenta índices de criminalidade em algumas metrópoles como Chicago e Nova York que não fazem inveja a qualquer cidade latina. Além disso, a legislação tem sido duramente criticada após casos de massacres em escolas, universidades e templos religiosos, orquestrados por criminosos que não encontraram dificuldades para se armar.

O fato de armas mais potentes estarem nas mãos de cidadãos comuns gera um risco imenso em todas as circunstâncias pela menor capacidade que estas pessoas têm em manusear tais equipamentos em relação às forças de segurança, o potencial de dano de um erro é muito maior.

O Brasil é o sétimo país do mundo com mais armas em circulação, aponta estudo

São fortes as evidências de que a difusão da arma de fogo concorre para o aumento da taxa de homicídios e suicídios. O aumento dos números de suicídios chega a ser dez vezes mais casos em relação à lugares onde há políticas mais rígidas em relação à liberação do porte de armas.

No Brasil, a alternativa de armar a população gera distintas opiniões. Por um lado, os defensores da ideia de que uma população armada geraria uma sociedade mais segura, por outro o argumento de que tal população não teria capacidade de utilizá-la para o bem dela mesma.

Até hoje muitas ideias já foram discutidas, contudo poucas surtiram efeito ou foram, efetivamente, colocadas em prática. Neste contexto, armar a população, embora seja a solução preferida dos mais radicais, é a mais inadequada. Especialistas em segurança pública e autoridades policiais recomendam que a vítima não reaja em casos de assalto à mão armada. Comprovadamente, esta atitude implica maior risco de morte

Os EUA é um país em que mais civis possuem armas de fogo e tem a maior taxa de homicídios com arma de fogo do mundo

Diante do exposto, cabe aos governantes tornarem rigorosas as leis que intensificam o combate á posse de armas ressaltando a necessidade de um  preparo emocional e psicológico para obter a posse de uma arma de fogo assim, a sociedade não regressará no tempo, se tornando semelhantes aos povos nômades que eram responsáveis pela sua própria segurança.

Tornar mais fácil a aquisição de armas não parece ajudar a reduzir a violência!

A sistemática do porte de arma no Brasil

A advogada Larissa Verônica Crusca Nazarini, a convite do Diário de Votuporanga fala sobre o assunto:  “É de conhecimento da população pátria, que a pauta principal da campanha do atual governo, foi a defesa ao direito do porte de arma. Para um rápido entendimento, é importante destacar uma breve e singela diferenciação entre a posse e o porte de arma: sendo que a primeira permite que o cidadão cumpridor das exigências previstas na lei, compre e registre um armamento, podendo ser mantido em sua residência ou local de trabalho, desde que seja o responsável legal por aquele ambiente, nos remetendo essa modalidade à ideia de legítima defesa/arma para proteção.

No tocante ao porte é como se fosse uma garantia a mais, sendo que confere ao proprietário a possibilidade de andar armado nas ruas.

A Lei 10826 de dezembro de 2003, é primeira que regulamentou o porte de arma no Brasil, intitulada de Estatuto do Desarmamento; tal lei como o próprio nome diz visava coibir e regular o uso de armamentos no território nacional.

No ano de 2019, o atual Presidente editou sete decretos, e um projeto de lei visando uma flexibilização da posse e do porte de arma no Brasil, sendo a constitucionalidade e legalidade questionadas, vez que um decreto presidencial é hierarquicamente inferior à uma Lei Ordinária, servindo apenas para complementar ou regulamentar aspectos sem contrariar o conteúdo da lei.

Dois deles foram derrubados pela Câmara, o governo revogou alguns de seus próprios decretos e publicou quatro novos decretos, com regras semelhantes aos revogados.

Porém, atualmente três desses decretos estão em vigor, no entanto, ainda criticados em sua constitucionalidade e legalidade pelo Ministério Público Federal, o qual afirma ser uma tentativa de subversão da lei 10.823/2003.

Tais decretos inclusive serviram de embasamento para que fossem revistas algumas condenações, tendo em vista que a aplicação da lei pode retroagir no caso de beneficiar o réu.

Ao meu ver, a tentativa presidencial de se fazer cumprir o prometido em sua campanha, através do uso da imposição, fica explícita, através da edição de novos decretos, praticamente similares aos revogados, acabando por fragilizar a política de controle.

As decisões políticas fundamentais são tomadas pelo Congresso Nacional, na contramão do que vem ocorrendo diante do cenário atual.

Compactuo que há um ponto positivo no decreto 9.847 de 25 de junho de 2019, que está prevista a redução na flexibilidade do porte e a quantidade de munições que podem ser compradas.

Cabe ressaltar, que as leis existem para que a segurança jurídica seja garantida, devendo ser analisados vários pontos que contribuirão para tanto, dentre eles, a realidade sócio econômica e política do país.

Em conjunto com referida análise, sobrepesar se a flexibilização do porte de armas da forma com que vem sendo tratada, seria a solução dos problemas de criminalidade, ou um aumento nos casos de violência.

Apesar da campanha presidencial ter sido fortemente pautada na flexibilização da posse e do porte de armas, e em alguns casos, até considerar legítimo o acesso a armas de fogo para os que atendem os requisitos da lei, em defesa de sua família e patrimônio, acredito que a utilização de armas pela população, não seja a política de segurança do país.

Tão somente a flexibilização da posse e porte de armas, não é a solução para os problemas de uma nação. Recaindo na velha máxima, de que se faz necessário investir em educação, leis mais eficazes, rígidas e passíveis de efetivo cumprimento, para que as armas que tenham sua origem regulamentada, de um cidadão autorizado legalmente ou de uma empresa de segurança privada, acabe em um comércio ilegal, fortalecendo a criminalidade que tende a um avanço vertiginoso.”