A Prefeitura de Votuporanga prepara um novo chamamento público, contudo o serviço segue sendo prestado normalmente, através de prorrogação do contrato, até a conclusão do novo processo licitatório.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a anulação do Chamamento Público nº 02/2024 da Prefeitura de Votuporanga/SP, que previa uma nova seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para a administração de estacionamento rotativo denominado Área Azul.
O serviço é gerido há aproximadamente 20 anos pelo Centro Social de Votuporanga, no entanto, como o contrato venceu, um novo processo havia sido aberto para seleção de nova instituição, no entanto, devido à determinação de anulação do TCE-SP, esse formato de contratação precisará ser modificado.
A decisão da Corte se deu após um escritório de advocacia de São Paulo, possivelmente representando uma empresa interessada em assumir o serviço no município, ingressar com uma representação, alegando que a administração de estacionamentos rotativos deve ser feita por empresas e não por entidades, uma vez que a modalidade não se compatibiliza com as normas que regulam as parcerias entre a Administração Pública e as OSCs.
Ao analisar a demanda, o TCE-SP se manifestou pela procedência parcial da representação, com a consequente decretação de nulidade do procedimento de seleção adotado, por vício de origem: “firme a jurisprudência do Tribunal de Contas reprovando a exploração de serviços de gerenciamento de estacionamento rotativo por entidade sem fins lucrativos”, destaca.
Por sua vez, o Conselheiro Relator do processo, Sidney Estanislau Beraldo, afirmou que a intenção do município em conceder, gratuitamente, a uma Organização da Sociedade Civil, a gestão dos serviços de estacionamento rotativo, mostra-se incompatível com o próprio objeto, uma vez que a “essência é a exploração de atividade tipicamente empresarial, com receita proveniente de tarifas pagas pelos usuários”.
A Prefeitura de Votuporanga explicou que, a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança, responsável pelo gerenciamento do serviço de Área Azul, já está elaborando novo edital para abrir uma outra licitação dentro das determinações do Tribunal de Contas.
Contudo, ressaltou que o serviço segue sendo prestado normalmente, através de prorrogação do contrato, até a conclusão do novo processo licitatório.
Área Azul e a tecnologia
O assunto Área Azul em Votuporanga entra em pauta a cada renovação de contrato para gestão. Na Câmara Municipal, nos últimos anos, vereadores se revezaram para trazer novas ideias e até modelos de recursos tecnológicos que pudessem facilitar, especialmente, a vida dos usuários.
Dentre eles, ainda em 2021, durante a pandemia da Covid-19, o vereador Serginho da Farmácia (PP) foi conhecer os serviços informatizados que são desenvolvidos em Jales/SP.
Outros parlamentares sugeriram facilitações diversas, como por exemplo, o pagamento do serviço via Pix.
