A proposta modifica a Constituição de São Paulo que determina gasto de 30% da receita de impostos com educação. A alteração reduz esta obrigatoriedade para 25% a partir do ano que vem. A diferença, de cinco pontos percentuais, poderá ser destinada às ações de saúde.
A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou em segunda e definitiva votação nesta quarta-feira (27.nov) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que permite que parte dos recursos atualmente destinados à educação sejam transferidos para a saúde.
A proposta modifica a Constituição de São Paulo, de 1989, que determina gasto de 30% da receita de impostos com educação. A alteração reduz esta obrigatoriedade para 25% a partir do ano que vem. A diferença, de cinco pontos percentuais, poderá ser destinada às ações de saúde.
Isso não significa que o recurso será obrigatoriamente transferido, pois o texto indica a possibilidade de aplicação da verba nos dois setores. O respaldo para a alteração está na Constituição Federal, que impõe o mínimo de 25% do orçamento estadual para a saúde.
A flexibilização dá uma folga de R$ 11,3 bilhões para que o governo injete esta quantia na saúde, considerando a arrecadação de R$ 227 bilhões prevista para o ano que vem.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo governo, a proposta visa a atender o crescente gasto público com saúde, resultado do envelhecimento da população paulista.
Por ser uma alteração constitucional, a PEC 2/2023 precisou ser aprovada em duas sessões. A proposta começou a tramitar na Casa em outubro de 2023 e foi pauta de 11 sessões extraordinárias com o mínimo de 57 votos a favor em cada um dos turnos.
A PEC foi aprovada em primeiro turno por 60 votos favoráveis contra 24 contrários e, em segundo turno, por 59 votos a 19. A emenda constitucional entrará em vigor assim que for publicada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o que deve acontecer nos próximos dias.
A discussão dividiu opiniões. Representando a bancada petista, que se opôs à alteração, o deputado Simão Pedro (PT) disse que a educação pública não pode ter recursos cortados e cobrou mais investimentos.
A deputada Professora Bebel (PT), também contra a mudança, afirmou que a PEC prejudica a qualidade da educação e a formação de salário dos professores.
Apoiador da proposta governista, o deputado Eduardo Nóbrega (Podemos) defendeu a flexibilização no uso do orçamento para que o estado busque uma gestão mais eficiente.
Quando o projeto foi encaminhado à Alesp, em outubro, o governo disse que não era obrigado a apresentar quais projetos poderiam ser afetados no futuro pela mudança da regra. E afastou o argumento de que o texto “não está propondo a redução de investimentos”, mas uma “desvinculação de até 5%”.
Neste cenário, o governo argumenta que ocorre uma “queda na demanda por educação (dado o menor número de crianças por família) e ampliando a necessidade por recursos na área da saúde”, como já disse a gestão em uma nota à imprensa e na justificativa da PEC.
A tramitação do projeto também ocorre no momento em que o governo paulista passa a ser obrigado, por uma decisão judicial, a não computar gastos com aposentados dentro dos 30% da educação.
Há mais de duas décadas, governadores paulistas utilizam recursos da educação na previdência, o que já foi considerado inconstitucional pelo STF. Um acordo feito com o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o estado a continuar com a prática até o fim de 2024.
Os parlamentares da oposição, contrários ao texto de Tarcísio, argumentam que a flexibilidade deverá prejudicar a rede de ensino e anunciaram que vão à Justiça para barrar os efeitos da PEC.
“Haverá mais precarização e sucateamento das escolas que hoje já sofrem com a falta de financiamento. Temos mais de 100 escolas de lata, superlotação de salas, salários aviltantes para os profissionais”, afirmou o deputado Carlos Giannazi (PSOL).
“A redução do orçamento vai destruir a maior rede de ensino da América Latina”, completou Giannazi, integrante da Comissão de Educação e Cultura na Alesp.
Em sua rede social, o deputado estadual Carlão Pignatari (PSDB) celebrou a aprovação da iniciativa: “Estou extremamente feliz com a aprovação da PEC que destina 5% do orçamento da educação para a saúde. Essa medida é uma vitória para todos nós, pois além de equilibrar os investimentos nas áreas essenciais, ela também vai fortalecer os serviços de saúde no nosso Estado, garantindo mais recursos para hospitais, centros de saúde e programas de prevenção. Com isso, São Paulo avança em um modelo de gestão mais eficiente, atendendo às urgências da população e preparando o nosso futuro. Gostaria de parabenizar o Governador Tarcísio de Freitas pela proposição desse projeto tão importante. Sua liderança e visão estratégica demonstram o compromisso com o bem-estar da população paulista. Aprovado o projeto, damos um grande passo para garantir mais saúde, mais qualidade de vida e um futuro mais promissor para todos.”
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