Indicação encaminhada à Prefeitura de Votuporanga sugere edição do programa em 2026 com descontos em juros e multas e condições especiais de parcelamento para contribuintes em débito.
A Câmara Municipal de Votuporanga apresentou uma indicação ao Poder Executivo sugerindo a criação de uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em 2026. A proposta tem como objetivo oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com condições facilitadas de pagamento.
A medida prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas e concessão de descontos sobre juros e multas, abrangendo débitos tributários e não tributários em atraso junto ao Município.
Segundo a justificativa da proposta, o Refis tem se consolidado como uma importante ferramenta para aproximar a administração pública dos contribuintes, permitindo a regularização fiscal e contribuindo para o aumento da arrecadação municipal.
Os vereadores destacam que a última edição do programa foi instituída pela Lei Municipal nº 7.252, de abril de 2025, e que, até o momento, não houve a abertura de um novo prazo de adesão em 2026.
A proposta argumenta que a retomada do programa poderá beneficiar moradores e empresas que enfrentam dificuldades para quitar débitos pendentes, possibilitando a obtenção de certidões negativas e a recuperação da regularidade fiscal.
Além dos benefícios aos contribuintes, a medida também poderá trazer reflexos positivos para os cofres públicos. A expectativa é de aumento na arrecadação, redução do volume de dívidas inscritas em dívida ativa e diminuição dos custos relacionados a cobranças judiciais e administrativas.
Os recursos arrecadados poderão contribuir para investimentos em áreas consideradas prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura e demais serviços públicos.
Por se tratar de uma indicação legislativa, o Refis não será implantado automaticamente. Caberá agora à Prefeitura avaliar a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária da proposta. Caso a medida seja considerada viável, o Executivo deverá encaminhar um projeto de lei à Câmara para análise e votação dos vereadores.
