Projeto é entregue à Câmara para análise dos vereadores; obrigatoriedade da cobrança é prevista no Marco Legal de Saneamento Básico.
A Prefeitura de Votuporanga foi oficialmente notificada da sentença do Tribunal de Contas que determina a cobrança da taxa pela prestação do serviço de coleta de lixo, de acordo com a lei nº 14.026, do Marco Legal do Saneamento Básico. O projeto de lei que prevê essa exigência do Governo Federal já foi entregue à Câmara Municipal de Vereadores. A tabela inicial, que poderá ser alterada para minimizar o impacto ao consumidor, prevê valor mínimo de R$5,28.
O cálculo leva em consideração o consumo de água e a quantidade de dias de coleta de lixo.
“Estamos em conversa com os vereadores para que esse valor seja ainda menor. Estamos buscando outros caminhos legais que permitam uma taxa ainda mais justa, tendo em vista a obrigatoriedade prevista pelo Marco Legal”, comentou Alexandre Giora, secretário de Governo, que por determinação do prefeito Jorge Seba é o interlocutor deste projeto junto à Câmara de Vereadores.
Por cinco anos, a Saev Ambiental acompanhou o processo e defendia a não cobrança do valor. O prazo máximo para que os municípios façam a implementação, de acordo com o Marco Legal, termina em julho deste ano. A cobrança entrará em vigor em janeiro de 2022. O descumprimento acarreta ao governo municipal o crime de responsabilidade fiscal, ficando sujeito a penalidades da lei.
“Essa não é uma exigência que parte do Município, mas sim de uma lei federal. Desde 2016, Votuporanga vem sendo cobrada pelo Tribunal de Contas para que inicie a cobrança dessa taxa. Tenho certeza que junto com os vereadores chegaremos a um valor que não sacrificará a nossa população”, afirmou o prefeito Jorge Seba.
O recurso será destinado para pagar o transporte, coleta e destinação final de resíduos sólidos, seguindo as Políticas Nacional e Estadual dos Resíduos Sólidos (Leis nº 12.305/2010 e nº 13.300/2006). De acordo com o Marco Legal de Saneamento Básico, o objetivo é tornar o sistema sustentável, possibilitando investimentos na manutenção e melhoria constante da qualidade dos serviços prestados. Em Votuporanga, os trabalhos são realizados por empresas terceirizadas pela Saev Ambiental.
