O modelo de repasse é alvo de críticas do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que aponta ineficiência e falta de transparência.
A gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) confirmou aos deputados estaduais de São Paulo o pagamento de R$ 89 milhões em emendas Pix solicitadas por eles para este ano. O modelo de repasse é alvo de críticas do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que aponta ineficiência e falta de transparência.
O valor representa aumento de 12,6% em relação ao montante liberado ao longo do ano passado. O PT, partido com a maior bancada da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), liderou os pedidos, com R$ 17,9 milhões.
As emendas Pix – oficialmente chamadas de “transferências especiais” – são verbas impositivas (de execução obrigatória) enviadas pelo governo estadual às prefeituras, sem que as administrações precisem informar previamente como os recursos serão utilizados.
A confirmação do pagamento foi formalizada em resolução publicada no Diário Oficial pela Secretaria de Governo, pasta comandada por Gilberto Kassab (PSD).
Segundo a secretaria, como as emendas são de execução obrigatória, o governo só pode recusar indicações em caso de falhas técnicas na identificação da emenda, como erro de dados das contas bancárias das prefeituras. Sete dos 214 pedidos foram rejeitados neste ano. Em 2023, foram seis recusas em 253.
O modelo de emenda é adotado no estado desde 2022. Até o ano passado, os municípios paulistas – com exceção da capital, que tem tribunal de contas próprio – haviam recebido R$ 259,1 milhões, segundo o TCE.
Na prática, deputados enxergam nas emendas Pix uma forma de atender suas bases eleitorais com mais rapidez e ampliar a visibilidade política nos municípios controlados por aliados. Para a oposição, é ainda uma forma de garantir receita para projetos próprios, uma vez que não dependem do aval direto de Tarcísio.
Relatório divulgado pelo tribunal em dezembro, com base em dados coletados a partir de agosto, apontou que R$ 145 milhões – mais da metade dos recursos destinados – estavam parados em contas bancárias, sem uso. Para o órgão, a situação evidencia “ineficiência na gestão pública desses recursos”. Pela legislação, ao menos 70% do valor repassado devem ser destinados a investimentos.
O TCE também apontou que “há falhas na transparência da execução dos recursos”. Apenas 2 dos 644 municípios paulistas informavam, em seus portais oficiais, o recebimento dessas emendas.
Mesmo após os alertas, nenhuma mudança foi feita na legislação para corrigir as distorções.
Na bancada do PT, o deputado Enio Tatto foi o que mais fez indicações desse tipo de despesa. Ele justifica o volume de gastos do partido com o argumento que esse tipo de emenda tem execução mais célere do que os outros.
“As emendas têm um processo burocrático para firmar convênios, às vezes as prefeituras têm dificuldade técnica para fazer os projetos, licitações. Com a emenda Pix, é Pix mesmo, o dinheiro sai na hora”, disse.
Tatto afirma ainda que há uma peregrinação constante de prefeitos na Alesp em busca desses recursos. Sobre o apontamento feito pelo TCE de que, na prática, boa parte dos recursos fica parada, ele atribuiu o fato às dificuldades das prefeituras. “Tem um projeto de Embu de 2023 que está saindo só agora”, afirmou, ao dizer que acompanha a execução dos recursos.
Considerando-se as bancadas, a do PT lidera a lista de despesas com emendas Pix, mas, individualmente, é Oseias de Madureira (PSD) quem mais fez indicações desse tipo de verba. Destinou R$ 3 milhões para Jacareí, R$ 1,7 milhão para Ibiúna e R$ 1,3 milhão para Arujá, todas cidades no interior do estado.
“[A escolha de emendas Pix] foi para fazer esses recursos importantes chegarem de forma urgente às prefeituras”, disse o deputado. “Serão usados na área da saúde, que acompanho de perto porque estou na Comissão de Saúde [da Alesp]”, afirmou, sem apontar objetivamente o que será feito com o recurso.
Segundo dados do governo, os recursos foram pulverizados por deputados em 175 municípios neste ano. Santo André, na Grande São Paulo, receberá a maior fatia: R$ 3,6 milhões. A indicação partiu da deputada Ana Carolina Serra (Cidadania), mulher do ex-prefeito Paulinho Serra, que fez seu sucessor, Gilvan Junior (PSDB).
Procurada pela reportagem, a prefeitura não detalhou como a verba será aplicada. “O município avaliará a destinação mais adequada do recurso, priorizando investimentos com impacto direto na qualidade de vida da população”, disse, em nota.
Em 2023, a cidade havia recebido R$ 250 mil, mas o valor ainda não foi usado. “Os recursos estão reservados para um projeto na área de assistência social que, no momento, passa por adequações técnicas e segue em fase de atendimento de exigências protocolares”, completou a prefeitura, sem detalhar o projeto.
*Com informações da Folha de S.Paulo
