Como a proposta trata sobre a renúncia de recursos, a legislação obriga o Executivo estadual a enviar um projeto de lei sobre o tema para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) avalia perdoar as multas que foram aplicadas durante a pandemia de covid-19. A proposta em estudo valerá somente para as infrações de caráter educativo e não arrecadatório. Se aprovada, a medida pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que acumula mais de R$ 1 milhão em débitos com o Estado de São Paulo.
Como a proposta trata sobre a renúncia de recursos, a legislação obriga o Executivo estadual a enviar um projeto de lei (PL) sobre o tema para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). “A possibilidade de envio do projeto (de lei) a respeito da anistia às multas, que tinham caráter educativo e não arrecadatório, durante o estado de emergência em saúde está sendo avaliada”, afirmou, em nota, a gestão Tarcísio.
De acordo com o líder do governo na Alesp, deputado Jorge Wilson (Republicanos), a proposta está em fase de estudo e aguarda parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Fazenda. Porém, o envio do texto para a Casa legislativa é aguardado por deputados da base apoio de Tarcísio. Wilson, por sua vez, afirmou que as discussões sobre o tema ainda não começaram, visto que o projeto do Executivo sequer foi enviado à Alesp.
O líder do governo, no entanto, destacou que já há outros dois projetos sobre o tema em tramitação na Casa. Porém, as propostas apresentam vício de iniciativa, uma vez que a prerrogativa para tratar sobre renúncia de recursos compete somente ao Executivo estadual.
Bolsonaro será grande beneficiado por perdão de multas
Como mostrou o Estadão, mesmo com os R$ 17,1 milhões recebidos via Pix, Bolsonaro não pagou suas multas com o Estado de São Paulo. O registro de débitos inscritos na dívida ativa paulista aponta que o ex-chefe do Executivo brasileiro tem sete multas na Secretaria de Saúde do Estado, que somam uma dívida de mais de R$ 1 milhão.
Até o momento, as infrações do ex-presidente durante a pandemia de covid-19 geraram cinco ações de execução fiscal – procedimento usado pela Administração Tributária para cobrança judicial da dívida ativa – movidas pela Fazenda Pública do Estado. Ao todo, Bolsonaro tem R$ 824.295,60 em imóveis e ativos financeiros bloqueados pela Justiça.
*Com informações do Estadão
