Ação conjunta contou com apoio do Procon de Votuporanga, Procuradoria Geral do Município e Fiscalização de Obras e Postura.
Na última quarta-feira (19), a Secretaria Municipal de Planejamento promoveu, em conjunto com o Procon de Votuporanga, a Procuradoria Geral do Município e a Fiscalização de Obras e Postura, uma reunião para tratar sobre uma prática de divisão e venda irregulares de terrenos de chácaras. Essa prática não é permitida pela Lei de Parcelamento do Solo (6766/79), que visa impedir loteamentos clandestinos e proteger os compradores de lotes.
A Prefeitura tem recebido diversas denúncias de que pessoas estão subdividindo chácaras no município, com terreno no tamanho mínimo de 20 mil metros quadrados. Essas áreas têm sido comercializadas como chácara de lazer. A Lei prevê que áreas que não forem aprovadas pelo Poder Executivo, não dará direito de escritura individual, obrigando a liberação somente mediante a regularização fundiária.
“As pessoas compram uma área com uma escritura no comum, tornando-se todas donas de um mesmo imóvel, onde cada uma tem uma porcentagem desta área, a qual não consta na escritura pois, não existe um levantamento aprovado da parte dividida. Como estão no comum, é como se fosse uma sociedade e se existir alguma indisponibilidade para um dos ‘proprietários’, todo o imóvel fica comprometido, ocasionando prejuízo para todos”, explica Tássia Coleta, secretária municipal de Planejamento.
O intuito da reunião foi discutir ações para evitar que tanto a Lei de Parcelamento do Solo quanto a Lei Complementar (461/21) sejam burladas. Desta maneira, o encontro definiu competências cabíveis, além de definir estratégias que evitem a continuidade dessa prática ilegal de subdivisão de compra e venda irregular de terrenos.
