A punição, publicada no Diário Oficial, é resultado de recurso apresentado pela Shalom Engenharia e Construções Barretos Ltda., com base no Processo Administrativo Sancionador nº 03/2026. A autarquia comunicará a decisão ao pregoeiro responsável pela licitação, que decidirá se reclassifica as empresas concorrentes ou se instaura um novo processo licitatório, prevendo contrato com duração de até 10 anos.
Jorge Honorio
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A Saev Ambiental manteve, nesta segunda-feira (10.ago), a aplicação de uma penalidade no valor de R$ 232.704,00 à Shalom Engenharia e Construções Barretos Ltda, concessionária responsável pela coleta de lixo em Votuporanga/SP, por executar “o objeto contratual em desacordo com as especificações técnicas, condições de execução e os padrões de qualidade estabelecidos no Contrato Administrativo n.º 59/2025”.
De acordo com o noticiado pelo Diário, a decisão é o resultado do recurso administrativo apresentado pela empresa com base no Processo Administrativo Sancionador nº 03/2026, divulgado em 13 de julho. A publicação oficial, à época, não esclareceu os reais motivos por trás da punição. Contudo, conforme prevê a legislação, foi assegurado à empresa o direito de recorrer administrativamente, com o resultado divulgado nesta segunda-feira.
A multa corresponde a 5% do Contrato n.º 59/2025, valorado em R$ 4.654.080,00. Além disso, a Shalom Engenharia e Construções Barretos Ltda ficou impedida de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 anos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
“Em razão da inexecução parcial do objeto contratual, que comprometeu a regular prestação dos serviços públicos essenciais e afetou o interesse coletivo, além de caracterizar retardamento injustificado na execução das obrigações contratuais, sem apresentação de justificativa idônea capaz de afastar a responsabilidade da contratada”, justificou à Saev Ambiental, à época.
Entretanto, a decisão definitiva de manter a punição a empresa coloca em xeque o processo licitatório milionário que prevê contratação de uma empresa responsável pelo serviço de coleta de lixo e varrição de ruas em Votuporanga. A nova licitação prevê vínculo por até 10 anos.
Conforme noticiado pelo Diário, a nova licitação, que se arrasta ao longo do último semestre, no critério menor lance, foi vencida pela atual detentora do serviço que apresentou uma oferta de R$ 12.984.637,52. Em segundo lugar ficou a Converd Construção Civil Ltda com uma proposta de R$ 12.985.000,00.
Procurada pelo Diário, a Saev Ambiental informou que, “após a negativa do recurso administrativo apresentado pela empresa responsável pela coleta de lixo, o processo sancionador foi encerrado e o superintendente comunicará oficialmente a decisão ao pregoeiro responsável pela licitação. Com isso, o procedimento licitatório será retomado para análise da documentação e da habilitação das empresas classificadas na sequência do certame, conforme previsto na legislação de licitações.”
“Neste momento, ainda não é possível afirmar se as demais participantes poderão assumir o objeto da licitação, pois essa definição dependerá da análise técnica conduzida pelo pregoeiro”, afirma a Autarquia.
“Quanto aos prazos, a continuidade do processo também dependerá do andamento dos atos licitatórios, não sendo possível estabelecer uma data para eventual conclusão ou necessidade de novo certame”, concluiu a nota encaminhada à redação.
Repercussão negativa
A Shalom Engenharia e Construções Barretos Ltda ganhou destaque na imprensa local e regional no segundo semestre do ano passado após a ameaça de greve dos coletores de lixo. Na ocasião, os trabalhadores alegaram atrasos em pagamentos de direitos trabalhistas e apontaram condições precárias de trabalho.
Repactuação emergencial por 6 meses ao custo de R$ 4,6 milhões
Sem conseguir concluir a licitação para contratação de uma empresa responsável por gerir os serviços de coleta de lixo em Votuporanga até o término do prazo de prorrogação emergencial, dia 29 de maio, a Prefeitura e Shalom Engenharia e Construções LTDA repactuaram o contrato até o dia 25 de novembro de 2026.
Durante o período do contrato emergencial, a empresa receberá o montante total de R$ 4,6 milhões, o que corresponde a aproximadamente R$ 766 mil por mês, conforme consta no extrato de contratação publicado pelo município.
A reportagem tentou contactar a Shalom Engenharia e Construções LTDA; contudo, não obteve retorno até o fechamento desta edição. O espaço permanece aberto para futura manifestação da empresa.
