Projeto de Lei 836/2024 busca prevenir o superendividamento e proteger os consumidores paulistas com medidas de saúde pública e consumo responsável.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) avança em uma pauta de grande relevância social e econômica, a regulamentação do mercado de apostas virtuais. Com o objetivo de estabelecer medidas urgentes para a proteção do consumidor, o deputado Carlão Pignatari assinou, como coautor, o Projeto de Lei 836/2024, de iniciativa do deputado Mauro Bragato. O foco do projeto é prevenir o superendividamento, promover a saúde pública e estimular práticas responsáveis de consumo.
O projeto de lei prevê ações como campanhas educativas realizadas pelo PROCON-SP, com atenção especial aos jovens e aos cidadãos em situação de vulnerabilidade. Além disso, institui um programa de monitoramento e regulação para coibir práticas abusivas e garantir que as plataformas sigam as normas de transparência e proteção ao consumidor. O objetivo central é criar um ambiente seguro, que promova práticas responsáveis e sustentadas a saúde financeira e emocional dos consumidores paulistas.
O mercado de apostas online, conhecido como “bets”, tem apresentado um crescimento expressivo no Brasil, com a receita saltando de R$ 0,56 bilhão em 2018 para R$ 8,96 bilhões em 2023, o que representa um aumento médio anual de 74%. Estudos indicam que o setor poderá crescer 16,9% ao ano até 2029, quase o triplo da média global, que é de 7,8%. No entanto, esse crescimento traz desafios importantes: dados da Confederação Nacional do Comércio (CNC) apontam que cerca de 1,3 milhão de brasileiros enfrentarão graves problemas financeiros relacionados às apostas no primeiro semestre de 2024.
O deputado Carlão Pignatari destacou a urgência da regulamentação, “Com o avanço das plataformas digitais de apostas, precisamos agir para proteger o cidadão paulista. O objetivo é evitar o superendividamento, promover o bem-estar e estimular a responsabilidade no consumo, garantindo segurança tanto para os consumidores quanto para o mercado.”
Além disso, o vereador eleito e ex-diretor do PROCON de Votuporanga, Dr. Leandro, também ressaltou a importância do projeto, “Medidas dessa natureza vêm ao encontro da necessidade de uma regulamentação robusta para o mercado de apostas, que, por estar inserido no ambiente digital, apresenta enormes desafios para a fiscalização e atuação do Estado. A proteção ao consumidor deve ser prioridade.”
Entre as principais propostas do projeto de lei estão as ações educativas e regulatórias, como campanhas de conscientização realizadas pelo PROCON-SP e mecanismos de monitoramento para coibir práticas abusivas nas plataformas digitais. Com isso, espera-se não apenas proteger os consumidores, mas também mitigar impactos econômicos, como a perda de renda familiar, que subiu de 0,2% em 2018 para 0,7% em 2023, afetando principalmente as classes C, D e E.
O projeto segue em tramitação na ALESP e representa um passo importante para equilibrar o crescimento do setor de apostas com a garantia de segurança para os consumidores paulistas, destacou o deputado. Ainda segundo Carlão, “O que buscamos é a responsabilidade no consumo, respeitando o direito de todos de se divertirem, mas com segurança e consciência, sempre prezando pelo bem-estar da população.”
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