Entre as mudanças na nova lei está a alienação de imóveis por meio de licitação condicionada ao objetivo principal que é a geração de emprego e renda.
Uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Votuporanga/SP na sessão ordinária da última segunda-feira (14.fev) foi publicada pela Prefeitura, estabelecendo uma nova Política de Desenvolvimento Econômico do Município, com objetivo de atrair mais empresas e, com isso, gerar empregos e melhorar a renda das famílias votuporanguenses.
Entre as mudanças na nova lei de incentivo econômico está a alienação de imóveis por meio de licitação pública de forma justa e transparente condicionada ao objetivo principal que é a geração de emprego e renda. Desta forma, o Município não realizará mais a doação de áreas para empresas.
A venda das áreas terá condições facilitadas como, por exemplo, pagamento em até 100 vezes mensais, acrescidas de 0,5% de juros ao mês, podendo obter um desconto de 10% se optar pelo pagamento à vista, a qualquer tempo, sobre o valor remanescente.
Entre os benefícios e incentivos concedidos às empresas estão: isenção do ITBI no ato da escritura; isenção da taxa de protocolo para obtenção do alvará ou de quaisquer outras taxas relativas à construção do imóvel; isenção do ISS devido pelas obras de construção civil da respectiva empresa; isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pelo período de cinco anos; isenção da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento da respectiva empresa, pelo período de cinco anos; e isenção das tarifas de ligação à rede de água e esgoto.
Empreendimentos com mais de 200 funcionários também continuam a contar com benefícios que já estavam previstos na lei anterior, aprovada no ano passado.
