Parlamentar argumenta que a proposta legislativa tem por objetivo promover a inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência visual.
Com o pensamento voltado à maior transparência e democratização do acesso às informações, o vereador professor Djalma Nogueira (Podemos) apresentou, na sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira (19), um projeto de lei propondo que faturas e carnês de tributos municipais, IPTU, ITU, ISSQN, entre outros tenham impressão em Braille.
Em sua justificativa, o vereador argumenta que a proposta legislativa tem por objetivo promover a inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência visual, a terem a impressão dos carnês e faturas de tributos municipais na linguagem em Braille. “Com isso, o poder público municipal irá assegurar o direito dessas pessoas em ter suas contas em linguagem acessível, o que está em consonância com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, argumenta o parlamentar.
Para tanto, aponta Djalma, será necessário que ocorra a requisição por parte da pessoa interessada junto ao órgão municipal competente até a data de 30 de outubro do exercício anterior, para o qual o benefício é pleiteado, permitindo que o Poder Público possa providenciar a devida impressão.
O projeto de lei complementar segue para tramitação nas comissões permanentes da Casa de Leis.
