Objetivo é reconhecer o trabalho dos protetores independentes, criar um canal direto com a Secretaria de Bem-Estar Animal e facilitar o acesso a programas e políticas públicas voltadas à causa animal.
A Prefeitura de Votuporanga publicou na edição desta terça-feira (4.nov) no Diário Oficial o decreto nº 19.644 que institui o Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais (CMPIA), vinculado à Secretaria de Bem-Estar Animal. O decreto, que regulamentou o artigo 4º da Lei Municipal nº 6.899, de 14 de dezembro de 2022, está disponível no link https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzMzMTA3
O cadastro tem por finalidade identificar e reconhecer a atuação dos protetores independentes, criar um canal oficial de comunicação entre a Secretaria de Bem-Estar Animal e os protetores, facilitar o acesso dos protetores cadastrados aos programas e serviços públicos de bem-estar animal, otimizar a alocação de recursos e a formulação de políticas públicas voltadas à causa animal.
O secretário de Bem-Estar Animal, Chandelly Protetor, ressaltou a importância da iniciativa: “Os protetores independentes são peças essenciais na construção de uma cidade mais consciente e solidária. Com o cadastro, poderemos atuar de forma mais organizada, ampliar o alcance das políticas públicas e oferecer suporte adequado a quem realmente faz a diferença na causa animal.”
Quem poderá fazer o cadastro?
Poderá se cadastrar como Protetor Independente de Animais a pessoa física que preencha vários requisitos, entre eles, ser maior de 18 anos, residente e domiciliado em Votuporanga comprovando moradia fixa atualizado, emitido no máximo nos últimos 60 dias; provar atuação voluntária e habitual na proteção e cuidado de animais; comprovar o exercício das atividades de proteção animal, por um período mínimo de 12 meses, entre outros requisitos.
Quais os impedimentos?
São impedidos de aderir ao cadastro quem possuir antecedentes criminais por prática de maus tratos a animais, nos termos da legislação vigente, fazer parte do quadro de sócios e diretores de instituições de proteção animal constituídas; responder a processo administrativo relativo a criação de animais domésticos junto à Prefeitura de Votuporanga; manter situação de acúmulo de animais em sua residência, entre outros.
O cadastro terá validade de 12 meses, podendo ser renovado mediante atualização dos documentos e comprovação da continuidade das atividades de proteção animal.
O cadastro como Protetor Independente de Animais não gera qualquer vínculo empregatício ou obrigacional entre o cadastrado e a administração pública municipal.
Para mais informações sobre os serviços oferecidos, os cidadãos podem entrar em contato com a Secretaria do Bem-Estar Animal pelo telefone (17) 3405-1013, pelas redes sociais oficiais da Prefeitura ou diretamente na Av. Prefeito Mário Pozzobon, nº 3.574, 1º Distrito Industrial. O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.
